Liberação de Veículo Apreendido Condicionada Ao Pagamento de Multa em Notícias

Seção III Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas Art. 82... Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77. § 13... reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos

Seção III Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas Art. 82... Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77. § 13... reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos

fixar o valor da multa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), restando vencidos o Conselheiro Pedro Lino, Relator, e a Conselheira Carolina Costa, que fixaram o valor da multa em R$ 5.000,00; d) à unanimidade... Deixaram de aplicar as respectivas multas em razão da prescrição do direito de punir do Estado... Uso Irregular de adiantamento para aquisição de peças de reposição para veículos sem cotação de preços (item 7-c); ix