da Licença Sanitária foi postergada e como ficou comprovada a conduta ilícita, o nexo causal e o dano, surge o dever de indenizar por ofensa à moral, independente da prova de culpa... Disse também que, conforme a sentença de 1º grau, as diversas irregularidades encontradas foram constatadas por meio das inspeções realizadas tanto pela Vigilância Sanitária como pelas diligências efetuadas... O desembargador ressaltou ainda que nem todas as medidas sanitárias foram tomadas pelo recorrente até 18 de novembro de 2013 no que diz respeito às suas instalações e que, inclusive, a concessão da renovação