Multa Pela Falta de Anotação da Ctps em Notícias

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  • Trabalho escravo: 17 resgatados em Tucuruí e Novo Repartimento, no Pará

    Notícias08/04/2019Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Todos eles estavam trabalhando sem registro e sem anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)... A Procuradoria do Trabalho também firmou Termo de Ajustamento de Conduta TAC) com os empregadores para cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, sob pena de multa em caso de descumprimento de... inexistência de água limpa; não disponibilização de água potável; inexistência de instalações sanitárias, alojamento ou moradia; ausência de local adequado para preparo, consumo e conservação de alimentos; falta
  • Sem dupla visita, auto de infração contra pequena empresa é nulo

    Notícias06/12/2016Consultor Jurídico
    Segundo a sentença, esse critério só deixa de valer nos casos de infração por falta de registro de empregado ou anotação da CTPS, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização... Assim entendeu a juíza Betzaida da Matta Machado Bersan, da Vara do Trabalho de São João Del Rei (MG), ao anular multas contra uma pequena empresa de depósito de material de construção, alvo de 11 autos
  • Fiscalização resgata 17 trabalhadores em Tucuruí e Novo Repartimento, no Pará

    Notícias05/04/2019Ministério do Trabalho e Emprego
    Todos eles estavam trabalhando sem registro e sem anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)... A Procuradoria do Trabalho também firmou Termo de Ajustamento de Conduta TAC) com os empregadores para cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, sob pena de multa em caso de descumprimento de... inexistência de água limpa; não disponibilização de água potável; inexistência de instalações sanitárias, alojamento ou moradia; ausência de local adequado para preparo, consumo e conservação de alimentos; falta
  • Servidor do INSS é condenado por fraudar anotações em carteira de trabalho

    Notícias27/09/2015Consultor Jurídico
    de Informações Sociais, o que, aliás, ocorreu, inclusive com o apelado inserindo dados, bem como presente o dolo, em vista da constatação, na persecução penal, de gritantes indícios de adulteração na CTPS... Para o colegiado, não há como negar a presença das provas contra F.R.L.C., que agiu com falta de zelo e no intuito de causar prejuízo ao erário, diante da concessão de benefício previdenciário indevido... Um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado a cumprir pena de dois anos e quatro meses de reclusão e pagar 40 dias-multa por ter alterado as informações de períodos constantes na carteira
  • Portaria estabelece as situações incompatíveis para fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte

    Notícias18/01/2021Grupo Bettencourt
    de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o... (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta... da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas
  • Promotor que requereu vínculo empregatício como professor é condenado por má-fé

    Notícias11/02/2019Maria Eduarda Souza Branco
    Sendo assim e diante da infração da ordem constitucional e legal vigente, inviável o acolhimento do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e, consequentemente, o de anotação da CTPS."... Assim, condenou o promotor ao pagamento de multa de R$ 50 mil por litigância de má-fé... Ela determinou ainda que fossem expedidos ofícios à Corregedoria do MP/RS e ao CNJ para eventuais apurações de faltas, e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 100 mil
  • Promotor que requereu vínculo empregatício como professor é condenado por má-fé

    Notícias12/02/2019Diego Carvalho
    Sendo assim e diante da infração da ordem constitucional e legal vigente, inviável o acolhimento do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e, consequentemente, o de anotação da CTPS."... Assim, condenou o promotor ao pagamento de multa de R$ 50 mil por litigância de má-fé... Ela determinou ainda que fossem expedidos ofícios à Corregedoria do MP/RS e ao CNJ para eventuais apurações de faltas, e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 100 mil
  • Empresa firma TAC perante o MPT para abster-se de pagar salários não contabilizados e pode pagar multa R$ 50 mil

    de anotações e registros na CTPS carteira de trabalho e previdência social) de seus empregados, entre outros temas gerais... Indústria e Comércio Ltda foi investigada pelo Ministério Público do Trabalho em decorrência de denúncia pela prática de irregularidades trabalhistas como fraude para descaracterizar a relação de emprego, falta... Multa para descumprimento da obrigação assumida foi fixada em R$ 50 mil para cada mês da infração Ji-Paraná(RO) - A empresa Telmar Industria e Comércio Ltda., com sede Ji-Paraná/RO, firmou termo de ajuste
  • Promotor que requereu vínculo empregatício como professor é condenado por má-fé

    Notícias11/02/2019Davi D'lírio
    Sendo assim e diante da infração da ordem constitucional e legal vigente, inviável o acolhimento do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e, consequentemente, o de anotação da CTPS."... Assim, condenou o promotor ao pagamento de multa de R$ 50 mil por litigância de má-fé... Ela determinou ainda que fossem expedidos ofícios à Corregedoria do MP/RS e ao CNJ para eventuais apurações de faltas, e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 100 mil
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