Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória em Notícias

Não há redução no valor do imposto, da correção monetária e da multas por descumprimento de obrigação acessória... Os débitos decorrentes de penalidades por descumprimento de obrigação acessória também podem ser parcelados em até 60 vezes, mas sem redução de multas e juros... inclusive penalidades decorrentes do descumprimento de obrigação principal

Os débitos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória somente poderão ser incluídos no PPI 2024 caso tenha sido lançados até 31/12/2023... Não poderão ser incluídos no PPI 2024 os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ao SIMPLES Nacional e incluídos em transação celebrada com a Procuradoria... Sobre os débitos consolidados serão concedidos descontos diferenciados, na seguinte conformidade: a) relativamente ao débito tributário: a.1) redução de 95% do valor dos juros de mora, de 95% da multa

por descumprimento de obrigação acessória... Ação anulatória de lançamento de imposto sobre serviços de qualquer natureza e multa. Período de janeiro de 2007 a junho de 2012. Farmácia de manipulação optante pelo regime do simples nacional... forma entendeu o Desembargador Geraldo Xavier que: Em suma: ilegítima a exigência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre os fatos geradores ocorridos até 8 de agosto de 2014, bem como de multa

por descumprimento de obrigações tributárias acessórias relativas ao ICMS... “também, com percentuais astronômicos (300%) pelo descumprimento de obrigações acessórias”... Sustenta a autora que antes da alteração promovida pela Lei fluminense 5.356 , o limite máximo das multas cobradas no estado do Rio por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, em especial

Não há redução no valor do imposto, da correção monetária e da multas por descumprimento de obrigação acessória... Os débitos decorrentes de penalidades por descumprimento de obrigação acessória também podem ser parcelados em até 60 vezes, mas sem redução de multas e juros... inclusive penalidades decorrentes do descumprimento de obrigação principal

Art. 472 da IN SRF nº 971/09 Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória... O atendimento da obrigação principal ou acessória, antes do início de procedimento fiscal, exclui a aplicação de penalidade... Fonte: http://unicon.com.br/noticias/700/Multas+da+GFIP+-+Incoerencia+da+Receita+Federal

por descumprimento de obrigações tributárias acessórias relativas ao ICMS... também, com percentuais astronômicos (300%) pelo descumprimento de obrigações acessórias... Sustenta a autora que antes da alteração promovida pela Lei fluminense 5.356 , o limite máximo das multas cobradas no estado do Rio por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, em especial

por descumprimento de obrigações tributárias acessórias relativas ao ICMS... também, com percentuais astronômicos (300%) pelo descumprimento de obrigações acessórias... Sustenta a autora que antes da alteração promovida pela Lei fluminense 5.356 , o limite máximo das multas cobradas no estado do Rio por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, em especial

Destacamos, a seguir, algumas das medidas aprovadas por esta Lei: a) redução significativa dos valores das multas por descumprimento de obrigação acessaria; desconto de 90% para as penalidades por entrega... acessórias descumpridas até 31-12-2012, desde que cumpridas até 30-6-2013; f) manutenção da impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea para infrações relativas à obrigação acessória; e g) criação... fora do prazo; e prazo maior para regularização de autos de infração, com objetivo de facilitar o cumprimento de obrigações pelos contribuintes; b) fixação de limites mais aceitáveis dos valores das multas

"A partir do momento em que a multa incide em razão do inadimplemento voluntário do devedor, passa a ter natureza indenizatória, deixando de ser uma obrigação acessória para se tornar uma prestação independente... A empresa assumiu o polo ativo da ação movida pelos credores, com o objetivo de cobrar exclusivamente o valor decorrente da multa diária em razão do descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença... Contudo, Bellizze destacou que, a partir do descumprimento da obrigação pelo devedor, a multa cominatória passa a ter natureza mista: enquanto não aplicada, mantém seu caráter unicamente coercitivo, mas