Perda ou furto de celular obriga operadora a fornecer outro aparelho ou reduzir multa rescisória
Após examinar o caso, a Terceira Turma rechaçou tais alegações, afastando, no entanto, a multa protelatória contra a empresa... Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, tendo a operadora sido condenada à abstenção de cobrança de multa rescisória, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil... A apelação do Ministério Público foi provida, tendo o TJRJ considerado abusiva a multa cobrada