Não Incidência da Súmula 279 em Notícias

REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1... Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3... Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AI 512.985-AgR , Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 8.11.2007)

de Súmula 279 do Tribunal... Existem diferentes espécies de multa em matéria tributária, com funções e hipóteses de incidência diversas. Nem todas sancionam apenas o atraso ou não pagamento do tributo... A variedade de funções, percentuais e hipóteses de incidência previstas para as multas, na legislação tributária, recomenda cautela na interpretação dos precedentes do Supremo Tribunal Federal

Súmula 279-STF... IV. - A apreciação do RE, no caso, não prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível em recurso extraordinário. Súmula 279-STF... III. - A questão relativa às provas ilícitas por derivação "the fruits of the poisonous tree" não foi objeto de debate e decisão, assim não prequestionada. Incidência da Súmula 282-STF

Súmula 279-STF... IV. - A apreciação do RE, no caso, não prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível em recurso extraordinário. Súmula 279-STF... III. - A questão relativa às provas ilícitas por derivação "the fruits of the poisonous tree" não foi objeto de debate e decisão, assim não prequestionada. Incidência da Súmula 282-STF

NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO... Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." ( RE 487.398 -AgR/MS, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei) "CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL... II - A Súmula 279 revela-se inaplicável quando os fatos da causa são incontroversos, tendo o Tribunal 'a quo' atribuído a eles conseqüências jurídicas discrepantes do entendimento desta Corte

Além disso, diz que a questão dos autos é infraconstitucional e esbarra na Súmula 279 do STF... postulação administrativa do benefício não impede a propositura da ação judicial... Em contrarrazões, o segurado defende não haver nos autos atestado de fornecimento de EPI tampouco informações quanto à redução dos decibéis na suposta utilização do equipamento, a partir do que não se

do óbice do enunciado da Súmula 279 desta Corte, a qual dispõe que para reexame de prova não cabe recurso extraordinário... Recurso não provido. Decisão unânime... Incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 283. (AI-AgR 605.022, rel. Min

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356-STF. HIPOTECA. PROMITENTE-COMPRADOR. INEFICÁCIA. SÚMULA N. 308-STJ. FUNDAMENTO NAO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182-STJ. UNIRRECORRIBILIDADE. PRINCÍPIO... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no REsp 1099875 / MG , Rel. Min. Raul Araujo, 4ª Turma, DJe de 01/08/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NAO CONHECIDO... Se não estiver presente algum requisito, eles NAO CONHECEM DO RECURSO, não aceitando proceder ao seu julgamento de mérito

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356-STF. HIPOTECA. PROMITENTE-COMPRADOR. INEFICÁCIA. SÚMULA N. 308-STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182-STJ. UNIRRECORRIBILIDADE. PRINCÍPIO... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no REsp 1099875 / MG , Rel. Min. Raul Araujo, 4ª Turma, DJe de 01/08/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO... Se não estiver presente algum requisito, eles NÃO CONHECEM DO RECURSO, não aceitando proceder ao seu julgamento de mérito

O elemento subjetivo com que as partes praticam a infração não interfere na incidência das sanções previstas nos arts. 73 a 78 da Lei nº 9.504 /97. 3... o resultado do pleito, bastando a mera ocorrência dos atos proibidos para atrair as sanções da lei; b) o elemento subjetivo com que as partes praticam a infração não interfere na incidência das sanções... In casu, não ficou comprovado que as assinaturas dos convênios tenham sido acompanhadas de pedidos de votos, apresentação de propostas políticas ou referência a eleições vindouras, o que afasta a incidência