Naturalização Mais Comum na Forma da Lei em Notícias

O caso em tela, trata-se de processo por crime contra a ordem econômica previsto no art. 1º da Lei 8.176 /91, que regra geral é da competência da Justiça comum, e, como a Lei 8.176 /91 não especifica a... da lei... irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização

Ultimamente, essa fraude tornou-se comum em diversos municípios... O Projeto altera dispositivos do Código Eleitoral CE, da Lei Orgânica dos Partidos Políticos LOPP (Lei nº 9.096 /1995) e da chamada Lei das Eleicoes LE (Lei nº 9.504 /1997)... Sob a luz da racionalidade comum, suposta no Direito, a resposta positiva a essa questão não faz sentido

Os brasileiros naturalizados poderão ser extraditados quando: Artigo 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado... envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins , na forma da lei; (B) o direito fundamental à tutela jurisdicional se confunde com o direito de petição, eis que em ambos os casos exige-se... A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória (...) Art. 203

(grifos nossos) Outro diferencial está na extradição, pois só poderá ser extraditado o brasileiro naturalizado e em duas situações: prática de crime comum, antes da naturalização e envolvimento com tráfico... I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros , na forma da lei (grifos nossos) A alternativa... da Lei

As atuais Varas Federais Previdenciárias (35ª, 37ª, 38ª e 39ª), mantidas as suas atuais competências em razão da matéria, ficam renumeradas da seguinte forma: I - 35ª Vara Federal - transformada na 25ª... A competência em razão da matéria das Varas comuns está assim distribuída: I - Varas da Subseção de Niterói (1a, 2ª, 3ª e 4a) detêm competência concorrente e subsidiária à Vara Especializada em execução... Na hipótese de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, a competência será das Varas Especializadas para processar e julgar tais delitos, na forma

As atuais Varas Federais Previdenciárias (35ª, 37ª, 38ª e 39ª), mantidas as suas atuais competências em razão da matéria, ficam renumeradas da seguinte forma: I - 35ª Vara Federal – transformada na 25ª... A competência em razão da matéria das Varas comuns está assim distribuída: I - Varas da Subseção de Niterói (1a, 2ª, 3ª e 4a) detêm competência concorrente e subsidiária à Vara Especializada em execução... Na hipótese de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, a competência será das Varas Especializadas para processar e julgar tais delitos, na forma

eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização... ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins , na forma da lei; (sem grifos no original)... 11.343 /2006 (a chamada lei antidrogas), suscitada pela Sexta Turma

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...)... Ressalte-se que, à luz do princípio do juiz natural, a divisão da competência deve ser prévia e prevista em Lei... VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; Diante do exposto, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu do recurso

Após a remessa dos autos e o início da fiscalização da sursis processual, caso haja a revogação da medida, na forma do art. 89 , §§ 3º e 4º , da Lei 9099 /95, os autos permanecem na 9ª Vara Federal Criminal... A competência material das varas comuns está assim distribuída: I - varas da Subseção de Niterói (1a, 2ª, 3ª e 4a): detêm competência concorrente e subsidiária à vara especializada em execução fiscal (... As varas federais de Cachoeiro de Itapemirim detêm competência nos seguintes termos: I - a 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim detém competência para conhecer das ações do juízo comum e do juizado

Após a remessa dos autos e o início da fiscalização da sursis processual, caso haja a revogação da medida, na forma do art. 89 , §§ 3º e 4º , da Lei 9099 /95, os autos permanecem na 9ª Vara Federal Criminal... A competência material das varas comuns está assim distribuída: I - varas da Subseção de Niterói (1a, 2ª, 3ª e 4a): detêm competência concorrente e subsidiária à vara especializada em execução fiscal (... As varas federais de Cachoeiro de Itapemirim detêm competência nos seguintes termos: I - a 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim detém competência para conhecer das ações do juízo comum e do juizado