Questionamentos sobre direitos fundamentais

Resolução da Questão 06 - Versão 1 - Direito Constitucional

6. A Constituição da Republica Federativa do Brasil estabelece que

(A) são destinatários dos direitos e garantias fundamentais os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, daí a proibição de extradição de brasileiros natos e naturalizados em qualquer circunstância.

(B) o direito fundamental à tutela jurisdicional se confunde com o direito de petição, eis que em ambos os casos exige-se a comprovação de umgravame pessoal ou uma lesão de direitos.

(C) a seguridade social deva garantir um salário mínimo de benefício previdenciário mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida.

(D) é dever do Estado o oferecimento de ensino fundamental e médio obrigatórios e gratuitos a todos e a progressiva universalização do ensino superior.

(E) a previdência social se organiza sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, já a assistência social é endereçada a todos os que dela necessitarem independentemente de contribuição à seguridade social.

NOTAS DA REDAÇÃO

(A) são destinatários dos direitos e garantias fundamentais os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, daí a proibição de extradição de brasileiros natos e naturalizados em qualquer circunstância.

Os brasileiros naturalizados poderão ser extraditados quando:

Artigo 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins , na forma da lei;

(B) o direito fundamental à tutela jurisdicional se confunde com o direito de petição, eis que em ambos os casos exige-se a comprovação de um gravame pessoal ou uma lesão de direitos.

O processo é o instrumento para efetivar o direito material.

Assim, a comprovação do gravame pessoal ou lesão ao direito ocorrerá durante o processo, não sendo condição para o exercício do direito de ação.

(C) a seguridade social deva garantir um salário mínimo de benefício previdenciário mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida.

Trata-se de um benefício assistencial, e não previdenciário.

Artigo 203 , inciso V da Constituição Federal :

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

(D) é dever do Estado o oferecimento de ensino fundamental e médio obrigatórios e gratuitos a todos e a progressiva universalização do ensino superior.

A gratuidade em todo o âmbito de ensino é um princípio constitucional.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

Porém, para a efetivação desse princípio é necessário que o Estado tenha recursos suficientes. Por enquanto, somente o ensino fundamental é obrigatório e gratuito:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito , assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

Por outro lado, a universalização do ensino se refere ao ensino médio gratuito, e não ao ensino superior.

Art. 208, II - progressiva universalização do ensino médio gratuito .

(E) a previdência social se organiza sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, já a assistência social é endereçada a todos os que dela necessitarem independentemente de contribuição à seguridade social.

Esta é a alternativa correta, de acordo com os artigos 201 e 203 da Constituição Federal :

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória (...)

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, (...)