Non Aedificandi em Notícias

O objetivo da ação era demonstrar que a chamada "expansão do Sudoeste" pertence a uma área non aedificandi e que integra a escala bucólica da área tombada, de acordo com o decreto distrital nº 10.829 de

Segundo o procurador, caso a notícia enviada pela AMOCAM se confirme, o MPF adianta que a construção é ilegal justamente por ter sido feita em área non aedificandi , ou seja, Área de Preservação Permanente

termos do art. 1.238 do Código Civil -, com""animus domini""e pacificamente, faz ele jus à aquisição prescritiva. 2 - A existência de área 'non aedificandi' correspondente à parte da faixa de domínio de rodovia estadual não impede a prescrição aquisitiva do bem, por não se tratar de bem público, mas de bem particular sujeito à limitação administrativa. 3 - Recurso não provido. ... RESPEITO À""AREA NON AEDIFICANDI""- USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - MERA IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO CONFIRMADA. - Não restando provada a regulamentação, pelo DER/MG

O objetivo da ação é demonstrar que a denominada "Expansão do Sudoeste" pertence a uma área non aedificandi e que integra a escala bucólica da área tombada, de acordo com o que prevê o decreto distrital

territorial do empreendimento, tendo em vista a prévia localização de lotes residenciais e comerciais levado em conta o rumo da citada artéria, especialmente porque a autarquia estadual declarou como non aedificandi... aedificandi toda a área situada à margem direita da Avenida Prudente de Morais, cujo intuito foi colocar fora do comércio o patrimônio privado sem expropriar os terrenos

Para o juiz, a irregularidade de maior relevância refere-se ao desrespeito à faixa non aedificandi, que segundo o art. 4º , inciso III da Lei Federal 6.766 /79, com redação dada pela Lei 10.932 , de 2004... aedificandi (área de 15 metros ao lado das rodovias, onde não é permitido construir); construção no subsolo - o que não estaria autorizado para o local; área construída maior que a permitida; ausência... por moradores do Lago Norte visava "cassar" o Alvará de Construção concedido à Cooperativa, sob o argumento de que haveria diversas irregularidades no projeto da obra, em especial: desrespeito à faixa non

territorial do empreendimento, tendo em vista a prévia localização de lotes residenciais e comerciais levado em conta o rumo da citada artéria, especialmente porque a autarquia estadual declarou como non aedificandi... aedificandi toda a área situada à margem direita da Avenida Prudente de Morais, cujo intuito foi colocar fora do comércio o patrimônio privado sem expropriar os terrenos

territorial do empreendimento, tendo em vista a prévia localização de lotes residenciais e comerciais levado em conta o rumo da citada artéria, especialmente porque a autarquia estadual declarou como non aedificandi... aedificandi toda a área situada à margem direita da Avenida Prudente de Morais, cujo intuito foi colocar fora do comércio o patrimônio privado sem expropriar os terrenos

Para o juiz, a irregularidade de maior relevância refere-se ao desrespeito à faixa non aedificandi, que segundo o art. 4º , inciso III da Lei Federal 6.766 /79, com redação dada pela Lei 10.932 , de 2004... aedificandi (área de 15 metros ao lado das rodovias, onde não é permitido construir); construção no subsolo - o que não estaria autorizado para o local; área construída maior que a permitida; ausência... por moradores do Lago Norte visava "cassar" o Alvará de Construção concedido à Cooperativa, sob o argumento de que haveria diversas irregularidades no projeto da obra, em especial: desrespeito à faixa non

NON AEDIFICANDI . LICENÇA NULA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇAO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇAO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PREVENÇAO. DESFAZIMENTO DA OBRA. 1... questão como potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente de modo a exigir o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (Epia) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) e b) pela natureza non aedificandi... questão como potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente de modo a exigir o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (Epia) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) e b) pela natureza non aedificandi