DEVE SER RECOLHIDO INSS SOBRE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO
O aviso-prévio, mesmo indenizado, faz parte do tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, como estabelecido pela parte final do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT... referência ao artigo 487 , parágrafo 1º da CLT , que já determinava que o aviso-prévio, ainda que não trabalhado, integra o contrato para todos os efeitos... Tanto que foi editado decreto específico invalidando a norma que excluía o aviso-prévio do salário de contribuição para o INSS