Obrigação de Fazer Decorrente de Contrato em Notícias

Diante disso, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos do Ministério Público, para condenar apenas o Distrito Federal à obrigação de fazer, consistente na substituição de todas as caldeiras... Condenou também o Distrito Federal à obrigação de reparar os danos materiais ocasionados pela lesão ambiental decorrente do vazamento de óleo discutido nos autos, mediante apuração a ser objeto de liquidação... Destaca, ainda: "... é possível constatar que a execução dos contratos foi pontuada por dificuldades de toda sorte, e que a empresa vinha alertando o Distrito Federal sobre a precariedade dos equipamentos

As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Fonte: http://www.oablondrina.org.br/noticia.php?id=63937 Fonte:... Tema 971 : “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para... São estas: Tema 970 : “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação

No recurso ao STJ, a operadora alegou que o contrato exclui expressamente técnicas de fertilização in vitro, inseminação artificial e quaisquer outros métodos de reprodução assistida... Você também poderá fazer comentários ou indicar temas para novos artigos logo abaixo. Processo: REsp 1.962.984 Fonte: STJ: Plano deve custear congelamento de óvulo a paciente com câncer... Segundo o colegiado, se a operadora cobre a quimioterapia para tratar o câncer, também deve fazê-lo com relação à prevenção dos efeitos adversos e previsíveis dela decorrentes - como a infertilidade -

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PIRFENIDONA. COBERTURA DEVIDA... objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes... PROVIDO. 1- Trata-se de recurso de apelação cível interposto por plano de saúde em face de sentença proferida pelo juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer

A decisão é da 2ª Vara do Trabalho de Ariquemes (RO) que concedeu, ainda, a tutela antecipada para que a obrigação de fazer seja cumprida no prazo estipulado, independentemente do trânsito em julgado da... Não havendo o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, será aplicada a multa prevista e a execução poderá ser iniciada após o prazo de 30 dias do vencimento da obrigação... A sentença negou ainda os honorários sucumbenciais do patrono do autor, por não preencher os requisitos, já que a lide é decorrente de relação de emprego, ainda na fase pré-contratual

de indenizar os danos morais decorrentes... (Fonte: TJ-PB) 📰 Leia também: STJ decide que ITBI deve ser cobrado pelo valor de mercado, não o venal Comprei pela internet e não recebi o produto: o que fazer... Dessa forma, não demonstrada a existência de contrato entre as partes, a medida que se impõe é a declaração de inexistência da dívida, bem como o ressarcimento em dobro de todos os valores indevidamente

Nos casos de obrigação de natureza heterogênea, obrigação de fazer e obrigação de dar, impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e razoável para arbitramento da indenização pelo período... A ministra Gallotti votou no sentido de que não há sentido econômico na punição da construtora pelo atraso, salvo quando decorrente de má-fé, fraude ou algo desse tipo. " A construtora não deriva nenhuma... de naturezas distintas - uma a obrigação de concluir a obra e a outra de pagar

Esta Corte compreende que, a despeito das conclusões adotadas no Tema 823/STF (legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos), as obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe... Nessa direção: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia... individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário

Entretanto, não é esta a hipótese dos autos, no qual a obreira postulou a imposição à União Federal da obrigação de fazer consistente no recolhimento da contribuição previdenciária relativamente ao lapso... Por isso, não se aplica ao caso, já que o processo em questão é de conhecimento, no qual se postula a imposição à União Federal da obrigação de fazer consistente no recolhimento da contribuição previdenciária... no curso do contrato de trabalho

Entretanto, não é esta a hipótese dos autos, no qual a obreira postulou a imposição à União Federal da obrigação de fazer consistente no recolhimento da contribuição previdenciária relativamente ao lapso... Por isso, não se aplica ao caso, já que o processo em questão é de conhecimento, no qual se postula a imposição à União Federal da obrigação de fazer consistente no recolhimento da contribuição previdenciária... no curso do contrato de trabalho