Foco Serviços é obrigada a apresentar guias GPS e GFIP ao Sindiserviços
Incontroverso nos autos a ausência de entrega das referidas guias, portanto deve a Ré ser condenada ao cumprimento desta obrigação de fazer, frisou o relator em seu voto... Ao confirmar a sentença do juiz Carlos Alberto Oliveira Senna, da 12ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), que obrigou a apresentação dos documentos em até 48 após o trânsito em julgado da decisão, o desembargador... Extrai-se, assim, que constitui obrigação da reclamada, por força do Decreto 3.048 /1999 e das CCT's, o envio ao Sindicato Autor das guias GPS's e GFIP's