Pedido de Restituição de Veículo Apreendido em Notícias

Neste autos, processo nº 073/2013.0003797-0, que trata de um apenso de incidente de restituição de veículo, JAMAIS FOI AJUIZADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... A decisão publicada nestes autos de INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO é lamentável e demonstra que a prestação jurisdicional dada por este juízo é de tamanha falha jurídica que põe em dúvida a capacidade... Segundo o petição apresentada pela juíza, a advogada achou que houve demora na liberação de veículo de um cliente, apreendido numa operação de combate às drogas

O Estado contestou o pedido de indenização alegando que o veículo foi recolhido não por penalidade administrativa de trânsito, mas por ter o motorista cometido infração penal... No entanto, disse o magistrado, passaram-se sete anos entre a apreensão e a restituição do automóvel, portanto o prazo foi excessivo... W. alegou que o carro foi apreendido por estar com os documentos irregulares e que o prazo máximo para apreensão de veículos nesses casos é de 30 dias, não podendo a instituição permanecer com a posse

A União contestou o pedido, defendendo, preliminarmente, o não cabimento do pedido e a ilegitimidade passiva... “O veículo foi apreendido em razão de vício acerca do qual o comprador sequer tinha conhecimento e que o alienante (Exército) tinha o dever de detectar, ainda mais em se tratando da própria Administração... Considerou também anulado o negócio jurídico de compra de automóvel com a restituição do valor pago atualizado

para anular o ato administrativo que decretou a pena de perdimento do veículo em virtude de ilícito fiscal e a restituição do veículo... Costa dos autos que o veículo do apelante foi apreendido por transportar mercadorias desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país, passando por trás da barreira de fiscalização... baseado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um homem contra sentença que rejeitou o pedido

O pedido de restituição dos bens apreendidos também foi negada, pois não foi comprovada a origem lícita dos bens apreendidos, sob punição de ser mantida a pena de perdimento aplicada... bens apreendidos... A defesa do réu postulou pedido de redução da pena-base, afastamento do agravante que caracterizou o tráfico interestadual, além da modificação do regime inicial de cumprimento de pena e restituição de

em atraso, sendo condição indispensável para a restituição do veículo... Segue a íntegra da liminar concedida no dia 19/12/2017 para impedir que veículos sejam apreendidos por falta de pagamento no ipva... Fez os demais pedidos de estilo e juntou documentos

O pedido acabou deferido pelo juiz Marcelo Adriano Micheloti, titular da 1ª Vara Federal de Guarapuava (PR), por entender que o veículo lhe pertence de fato, e não ao motorista flagrado na ação policial... O Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas foi movido pelo homem que emprestou o carro para os traficantes... Em apoio ao seu entendimento, Gomes citou precedente do próprio colegiado, relatado pelo também juiz convocado José Paulo Baltazar Junior na sessão de 26 de junho de 2014: "(...) cabe a restituição do

O Estado contestou o pedido de indenização alegando que o veículo foi recolhido não por penalidade administrativa de trânsito, mas por ter o motorista cometido infração penal... No entanto, disse o magistrado, passaram-se sete anos entre a apreensão e a restituição do automóvel, portanto o prazo foi excessivo... W. alegou que o carro foi apreendido por estar com os documentos irregulares e que o prazo máximo para apreensão de veículos nesses casos é de 30 dias, não podendo a instituição permanecer com a posse

O Estado contestou o pedido de indenização alegando que o veículo foi recolhido não por penalidade administrativa de trânsito, mas por ter o motorista cometido infração penal... No entanto, disse o magistrado, passaram-se sete anos entre a apreensão e a restituição do automóvel, portanto o prazo foi excessivo... W. alegou que o carro foi apreendido por estar com os documentos irregulares e que o prazo máximo para apreensão de veículos nesses casos é de 30 dias, não podendo a instituição permanecer com a posse

do Estado Mesmo com o carro apreendido, ele não deixou de pagar o seguro e outras despesas Pediu indenização por danos morais de R$ 50 mil e mais R$ 12,5 mil por danos materiais O Estado contestou o pedido... O dono do automóvel ajuizou ação alegando que o carro foi apreendido por estar com os documentos irregulares e que o prazo máximo para apreensão de veículos nesses casos é de 30 dias, não podendo a instituição... com um alvará judicial em mãos O proprietário alegou que o carro foi apreendido por estar com os documentos irregulares e que o prazo máximo para apreensão de veículos nesses casos é de 30 dias, não podendo