Prazo Para Contestação da Autarquia em Notícias

Entretanto, mesmo fora deste prazo, o registro poderá ser considerado nulo se a própria autarquia reconhecer, de ofício, a falta de originalidade do desenho... Na Apelação encaminhada à corte, a autarquia tentou escapar do ônus da sucumbência, já que a sentença havia condenado cada réu a pagar R$ 500 a título de honorários advocatícios para a autora... Clique aqui para ler a sentença. Clique aqui para ler o acórdão

A advogada-geral da União se colocou à disposição para trabalhar em conjunto com os magistrados para encontrar novas soluções que assegurem para a população e para os cofres públicos uma prestação jurisdicional... A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, reafirmou nesta sexta-feira (25/11) que a instituição está comprometida com a redução do número de processos envolvendo a União e as autarquias publicas... celebrações de acordos; além das súmulas, portarias e orientações normativas autorizando os membros da AGU a não recorrerem ou não apresentarem contestação em casos em que a jurisprudência contrária à

determinar que a Autarquia, forneça o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$100... Em sua contestação, a Autarquia alegou que o autor não apresentou “início de prova material” como prescreve a legislação, para demonstrar que faria jus ao beneficio pleiteado... Na decisão, o magistrado ainda contextualizou discorrendo sobre a necessidade de concessão do benefício para as pessoas, que durante a Segunda Guerra Mundial, optaram vir para nossa região, e encontraram

Por fim, intime-se o Requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício... Por fim, intime-se o Requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da

Vencidos os prazos recursais para a contestação desses percentuais, a alternativa dos representantes dos órgãos foi adotar a tese do "error in judicando", quando há algum erro na tramitação do processo... No caso, a Procuradoria havia inscrito a autarquia na dívida ativa e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) por não ter pagado multa prevista em decisão judicial... Durante as reuniões realizadas pela Câmara de Conciliação e Arbitragem Federal (CCAF) para que o impasse fosse solucionado, observou-se que a multa fixada pelo juízo ao INSS ultrapassava os limites previstos

Os dispositivos legais, segundo a AGU, asseguram o contraditório ao relatório aprovado pelo presidente da autarquia, que pode ser objeto de manifestações e impugnações no prazo de 90 dias... A entidade requereu que a Justiça suspendesse o procedimento pois, segundo os associados, os supostos donos das terras atingidas não foram notificados para se manifestarem sobre os estudos técnicos para... As unidades sustentaram que não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa considerando, no processo administrativo, as oito contestações ao Relatório de Identificação e Delimitação

prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto n. 20.910 /1932; c) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é... Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto n. 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo... Por fim, no tocante ao dies a quo para a contagem do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata , o curso do prazo prescricional do direito de reclamar

A juíza optou por adiar a análise do pedido de fixação de prazo razoável para a União apreciar os pedidos de registro de pescador, o que deve ser feito após a contestação da União, com mais informações... razoável para a apreciação e decisão administrativa; d) que seja fixado prazo razoável para o INSS comprovar nos autos da ação civil pública o cumprimento da decisão, através de juntada aos autos de Memorando... Assim, os pescadores acabaram incapacitados de receber os benefícios do INSS, uma vez que a autarquia não reconhecia a solicitação do RGP como comprovante

O magistrado explicou que: “No caso em tela, fora realizada a aprovação da Lei nº 4.502 /2010 em 20/09/2010 para a criação de cargos da autarquia [fls. 117/121], sendo que no dia 09/08/2011 foi lançado... de 60 [sessenta] dias [fl. 162] - prazo que esgotou-se sem que houvesse qualquer nomeação”... Agnelo apresentou contestação na qual, em resumo, alegou: que abriu o concurso durante a sua gestão; que nomeou mais do que o previsto no edital, mas que por desistência dos próprios candidatos as nomeações

outra esfera, no caso, sendo um Estado empreendedor, para a autarquia federal Ibama... na Paraíba Fone Fixo: (83) 3044-6258 Celular: (83) 99132-6751 No Twitter: @MPF_PB Relacionadas MPF/PB estabelece prazo para correção do licenciamento do Centro de Convenções de João Pessoa MPF/PB recomenda... Processo nº 0805117-05.2017.4.05.8200 Confira a íntegra da ação civil pública Confira contestação do Estado Confira a impugnação à contestação do Estado Assessoria de Comunicação Procuradoria da República