Prazo Prescricional Reparação Civil em Notícias

"Com relação à pretensão indenizatória (reparação de danos materiais e compensação de danos morais), incidirá o prazo prescricional decenal, não transcorrido entre a entrega do imóvel (2004) e o ajuizamento... próprio código, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má execução do contrato... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206 , parágrafo

Reparação civil Quanto à reparação civil, o relator ressaltou que a pretensão de cobrança formulada não tem natureza indenizatória, já que não decorre de danos sofridos em razão de ato ilícito nem se associa... O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos... Reparação civil é expressão que designa indenização por perdas e danos, estando associada, necessariamente, às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tendo por antecedente o ato ilícito, asseverou

PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. NOVO CÓDIGO CIVIL... Nesse contexto, a reparação civil em face da Fazenda Pública deveria se submeter ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910 /1932, diferentemente do previsto no art. 206 , 3º... V, do Código Civil , que dispõe que os prazos para pretensão da reparação civil prescrevem em 3 (três) anos

Segundo o relator, desembargador Sá Moreira de Oliveira, se aplica ao caso o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206 , § 3º , V , do Código Civil... com os processos físicos, nos quais há a necessidade de normalidade do expediente para o recebimento da petição física, "nos processos eletrônicos não há justificativa plausível para a prorrogação do prazo prescricional... "Como bem pontuado pelo apelante, esse prazo regularmente se encerraria em 30.12.17, durante o recesso forense, razão pela qual aplicável ao caso o previsto no artigo 220 do Código de Processo Civil, que

na esfera cível, o prazo prescricional ficou suspenso até 2003, quando foi determinado o arquivamento da investigação... Por isso, conforme regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do código, o pedido indenizatório estava submetido ao prazo prescricional de três anos do CC/2002... Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na esfera cível, como ações de indenização

Ao julgar a apelação, o TJ rejeitou a tese da imobiliária de que a pretensão à restituição de valores estaria sujeita ao prazo prescricional de três anos... Reparação civil é expressão que designa indenização por perdas e danos, estando associada, necessariamente, às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tendo por antecedente o ato ilícito, asseverou... A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou recurso de uma imobiliária ao considerar o prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio

Reparação civil Quanto à reparação civil, o relator ressaltou que a pretensão de cobrança formulada não tem natureza indenizatória, já que não decorre de danos sofridos em razão de ato ilícito nem se associa... O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos... Reparação civil é expressão que designa indenização por perdas e danos, estando associada, necessariamente, às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tendo por antecedente o ato ilícito, asseverou

Reparação civil Quanto à reparação civil, o relator ressaltou que a pretensão de cobrança formulada não tem natureza indenizatória, já que não decorre de danos sofridos em razão de ato ilícito nem se associa... O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos... Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) rejeitou a tese da imobiliária de que a pretensão à restituição de valores estaria sujeita ao prazo prescricional de três anos

que diz que prescrevem em três anos as pretensões de reparação civil... A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida na última quarta-feira, dia 9 de abril, reafirmou seu entendimento de que o prazo prescricional a ser aplicado em ações... A decisão foi dada durante o julgamento de um pedido de reparação de danos morais por alegada prisão ilegal do autor

“O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese”, afirmou a ministra... Para a magistrada, o prazo prescricional para a pretensão do cumprimento de sentença é o mesmo da pretensão da ação de conhecimento... Com esse entendimento, os ministros decidiram que a sentença não estabelece um direito material novo, apenas marca temporalmente a interrupção de um prazo prescricional para a pretensão já exercida na