Prazos Decadenciais em Notícias

De acordo com o relator, por muito tempo não houve abordagem legislativa sobre o prazo decadencial relativo à TAH... O relator, ministro Humberto Martins, citando doutrina, explicou que, “em caso de lei mais nova estabelecendo prazo decadencial maior que a antiga, aplica-se o novo prazo, computando-se o tempo decorrido... decadencial de dez anos

O novo entendimento firmado pelo Colegiado revogou a Súmula 64 (“O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”) e... Em seu pedido à TNU, o segurado defendeu que a decisão contrariava a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o prazo decadencial surte efeitos apenas sobre os benefícios... O magistrado sustentou que o entendimento dominante no STJ à época era mesmo o de que o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213 /91 apenas alcançava os benefícios concedidos em data posterior ao advento

O novo entendimento firmado pelo Colegiado revogou a Súmula 64 (“O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”) e... Em seu pedido à TNU, o segurado defendeu que a decisão contrariava a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o prazo decadencial surte efeitos apenas sobre os benefícios... O magistrado sustentou que o entendimento dominante no STJ à época era mesmo o de que o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213 /91 apenas alcançava os benefícios concedidos em data posterior ao advento

O novo entendimento firmado pelo Colegiado revogou a Súmula 64 (“O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”) e... Em seu pedido à TNU, o segurado defendeu que a decisão contrariava a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o prazo decadencial surte efeitos apenas sobre os benefícios... O magistrado sustentou que o entendimento dominante no STJ à época era mesmo o de que o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213 /91 apenas alcançava os benefícios concedidos em data posterior ao advento

De acordo com o relator, por muito tempo não houve abordagem legislativa sobre o prazo decadencial relativo à TAH... O relator, ministro Humberto Martins, citando doutrina, explicou que, em caso de lei mais nova estabelecendo prazo decadencial maior que a antiga, aplica-se o novo prazo, computando-se o tempo decorrido... decadencial de dez anos

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a aplicação do prazo decadencial de 10 anos para que o aposentado revise sua aposentadoria é constitucional (a qual ainda admite recurso de Embargos... O IBDP se manifestou no sentido de apoiar a exclusão do prazo, alertando a comissão para diversos fatos, dentre os quais: o de que o INSS tem sido o maior demandado do país; o cidadão é desconhecedor de... Seja que caminho for dado, o IBDP continuará acompanhando e lutando para que a isonomia seja respeitada, pois entende que o prazo se faz necessário efetivamente para os casos não derivados de erro, má-fé

Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-nov-15/tst-discussao-prazo-decadencial-processual-nao-constitucional... A discussão sobre o início do prazo decadencial para apresentação de Embargos de Terceiros é matéria processual, e não constitucional, o que impede o provimento de Recurso de Revista sobre tal aspecto

A regra geral agora é que o prazo para a propositura da rescisória é de decadência, de forma que se aplica a exceção prevista no artigo 208 do Código Civil de 2002 , segundo a qual os prazos decadenciais... 19/09/2011 O prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil para proposição de ação rescisória não atinge os considerados absolutamente incapazes pela legislação civil... Ao analisar a rescisória, O TJMG entendeu que o prazo para propositura da ação é de decadência e não se suspende nem se interrompe, mesmo havendo menor interessado

O prazo decadencial da Ação Rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial... Segundo o ministro Felix Fisher, os artigos 467 e 495 do Código de Processo Civil definem o prazo de dois anos contados a partir última sentença dada....( continua )

que o prazo decadencial de 10 anos, introduzido pelo art. 103 da Lei 9.528 /97, somente atinge pretensão de rever a graduação econômica do benefício... De acordo com o ministro, não há inconstitucionalidade na criação de prazo decadencial razoável para a revisão dos benefícios já reconhecidos... O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 626.489/SE , entendeu que aplicação do prazo decadencial é constitucional, inclusive para os benefícios concedidos antes de 1997