Prazos Decadenciais em Notícias

A Primeira Seção do STJ julgou o mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos, sobre a incidência do prazo decadencial previsto na Lei 8.213 /1991 em seu artigo 103 para reconhecimento de direito adquirido

Segundo o Código de Defesa do Consumidor , no entanto, o prazo decadencial em caso de vício oculto "inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito". 0501620-33.2020.4.05.8400 Fonte: Conjur www.bernardocouraadvocaciaimobiliaria.com... Ao término do prazo de arrendamento, pode optar pela compra do imóvel, o que gera um novo contrato, de compra e venda, que prevê o pagamento do saldo residual — a diferença entre o valor do imóvel e o... o imóvel da parte autora lhe foi entregue há mais de 10 anos, seja pela data de assinatura do contrato de arrendamento ou pelo fato de já ter sido efetivada a opção de compra do imóvel após o prazo

O processo que trata da possibilidade de não aplicação do prazo decadencial para os benefícios concedidos antes de 1997 foi incluído na pauta desta quarta-feira (16) do Supremo Tribunal Federal (STF)... o Supremo irá definir se os segurados já aposentados na data em que entrou em vigor a MP 1523/ 97, convertida na lei 9528 /97, possuem o direito adquirido de revisar seu benefício sem se sujeitar ao prazo

O Superior Tribunal de Justiça aprovou 03 novas súmulas que tratam de prazos decadenciais e prescricionais no âmbito da administração pública federal. Atualize seu material... Súmula 633/STJ: A Lei 9.784 /99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária... Súmula 635/STJ: Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112 /90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento do

Apresentado em 11 de dezembro, o recurso estaria dentro do prazo decadencial de cinco dias previsto no artigo 1.048 do Código Civil , segundo a defesa... A discussão sobre o início do prazo decadencial para apresentação de Embargos de Terceiros é matéria processual, e não constitucional, o que impede o provimento de Recurso de Revista sobre tal aspecto... Relator do caso, o ministro Walmir Oliveira da Costa afirmou que o Supremo Tribunal Federal trata a discussão sobre prazo recursal como matéria processual

O ministro relembrou que o próprio Supremo já havia admitido o prazo decadencial para revisão do ato que concedeu o benefício... O placar final foi de 6 votos a 5 contra o prazo decadencial. Fabrício Renan de Freitas Ferri advogado https://beacons.ai/ferriferriadv... O entendimento foi de que o prazo decadencial, por acabar com a possibilidade de revisão da negativa do benefício, compromete o "núcleo essencial do próprio fundo do direito”

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível mais nenhum recurso do último pronunciamento judicial, ainda que essa decisão tenha negado seguimento a recurso pela ausência

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar se o prazo decadencial de dez anos é ou não aplicável em caso de reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso... No voto, o ministro apresentou a tese: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei de Benefícios aos casos de reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício”... Em 2016, no primeiro julgamento, devido à multiplicidade de demandas que questionam a incidência do prazo decadencial, o ministro Mauro Campbell Marques suscitou questão de ordem para propor a afetação

STJ aprova três novas súmulas sobre prazos decadencial e prescricional... A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (12/6) três novas súmulas que tratam de prazos decadencial e prescricional no âmbito da administração pública federal. 1ª Seção do... Leia os enunciados aprovados: Súmula 633: A Lei 9.784 /99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser

A consumação do prazo decadencial, que extingue a punibilidade, inviabiliza o pedido de explicações em juízo por suposto delito contra a honra por não mais se justificar a instauração do processo penal... Segundo a decisão do ministro, o prazo decadencial para o exercício do direito de queixa ou de representação, nos delitos contra a honra, é de seis meses, contados do dia em que o ofendido soube quem é... “Vê-se, daí, que se operou, no caso, em 22/05/2017, a extinção da punibilidade do suposto ofensor, em face do decurso do prazo semestral de decadência”, afirmou o decano do STF