Retificação do registro civil não serve para corrigir dados transitórios
Ao analisar a apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença, ao entendimento de que o registro público tem presunção de veracidade, de forma que o seu procedimento retificatório... erros quanto a dados essenciais dos interessados (filiação, data de nascimento e naturalidade)... Sustentou, igualmente, que o conteúdo do registro civil deve corresponder à realidade dos fatos