Princípio da Condição Mais Benéfica em Notícias

Razão pela qual, segundo o juiz,"a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, importa em ofensa aos princípio da condição mais benéfica... Desta forma, o pagamento do adicional de férias de 70%, durante vários anos, aderiu ao contrato de trabalho como condição benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador, nos termos do art. 468 da

“O aumento imposto da carga horária diária e semanal configura violação aos princípios da inalterabilidade contratual lesiva e condição mais benéfica, seja porque não há mútuo consentimento, seja porque

Segundo o relator, "é inconteste que a aplicação das normas no direito do trabalho continua regida pelo princípio constitucional da norma mais benéfica ao empregado, consagrada no caput do artigo 7º da... "Não há hierarquia entre acordo coletivo e convenção coletiva do trabalho", ressaltou o ministro, que concluiu, então, que "diante do princípio da norma mais benéfica, não se pode privilegiar os acordos... Esse dispositivo prevê que as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho

Segundo o relator, "é inconteste que a aplicação das normas no direito do trabalho continua regida pelo princípio constitucional da norma mais benéfica ao empregado, consagrada no caput do artigo 7º da... "Não há hierarquia entre acordo coletivo e convenção coletiva do trabalho", ressaltou o ministro, que concluiu, então, que "diante do princípio da norma mais benéfica, não se pode privilegiar os acordos... Esse dispositivo prevê que as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho

Segundo ela, a condição mais benéfica deveria ser estendida a todos... validade das cláusulas normativas que determinam o pagamento de valores diferenciados a título de auxílio-alimentação conforme o pactuado com os tomadores de serviço, sem que isso caracterize ofensa aos princípios... Oliveira da Costa, observou que a Constituição da República (artigo 7º, inciso XXVI) assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, de forma a estimular a negociação de melhores condições

Conforme a magistrada, a conduta da empresa também contrariou princípios específicos norteadores do Direito do Trabalho, entre eles o da condição mais benéfica... “O aumento imposto da carga horária diária e semanal configura violação aos princípios da inalterabilidade contratual lesiva e condição mais benéfica, seja porque não há mútuo consentimento, seja porque... O artigo 468 da CLT prevê que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente

“O aumento imposto da carga horária diária e semanal configura violação aos princípios da inalterabilidade contratual lesiva e condição mais benéfica, seja porque não há mútuo consentimento, seja porque

Satisfeita com as condições da oferta, assinou contrato de financiamento com banco por intermédio da revendedora... técnico, conforme art. 6º , VIII , CDC , e da interpretação das cláusulas contratuais de forma mais benéfica ao consumidor, conforme art. 47 , CDC .”... Os advogados da autora, membros da sociedade advocatícia Fonseca de Melo & Britto, argumentaram que “A sistemática do Código de Defesa do Consumidor tem como princípios a proteção do consumidor hipossuficiente

Se existir uma norma na CR/88 e a mesma em uma Convenção Coletiva, não se aplicará a hierarquicamente superior, e sim a mais benéfica. 1.3: Condição mais benéfica : Protege situações pessoais mais vantajosas... No caso de dúvida, a norma que se aplicará será a mais benéfica para o trabalhador. Função dos Princípios: 1... Conceito de direito do trabalho “ É o conjunto de princípios, regras e instituições inerentes ao trabalho subordinado e análogos, visando melhores condições do trabalho ao trabalhador de acordo com as

Ele observou que a regra transitória é mais benéfica a quem teve a remuneração aumentada próximo da aposentadoria, pois o valor das contribuições também aumentou... Isonomia Ele também considera que a norma transitória contraria o princípio da isonomia, pois representa tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo, que tem as contribuições anteriores a julho de... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 , de 26/11/1999, e antes da vigência das novas