Princípio da Irredutibilidade Salarial Art. 7º , Vi , da Constituição em Notícias

A empregada tem direito à verba, em conformidade com o que estabelece o inciso VI do art. 7º da Constituição Federal e o artigo 468 da CLT , em função da proteção ao princípio da irredutibilidade salarial... O relator esclareceu ainda que a alteração de jornada somente é possível mediante compensação salarial... A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada ao pagamento de diferenças salariais a uma empregada que teve o horário de trabalho aumentado sem a devida contraprestação financeira

A empregada tem direito à verba, em conformidade com o que estabelece o inciso VI do art. 7º da Constituição Federal e o artigo 468 da CLT , em função da proteção ao princípio da irredutibilidade salarial... O relator esclareceu ainda que a alteração de jornada somente é possível mediante compensação salarial... A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada ao pagamento de diferenças salariais a uma empregada que teve o horário de trabalho aumentado sem a devida contraprestação financeira

O juízo de primeira instância ressaltou que a diferença nos valores violou o princípio da irredutibilidade salarial garantido no artigo 7º da Constituição Federal , e fixou o valor da indenização em R$... Segundo a sentença, "a redução salarial teve o intuito de compelir o profissional a se desligar da instituição", observou

Para o Sindilegis, por se tratar de verba de natureza alimentar, sua supressão afrontaria o princípio da irredutibilidade salarial... e que os cortes dos valores que ultrapassam o limite previsto na Carta da Republica não implica violação a princípios constitucionais, em especial ao da garantia da irredutibilidade de vencimentos... do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) contra ato do TCU que determinou ao Senado Federal a regularização das remunerações que superam o teto previsto na Constituição Federal

Para o Sindilegis, por se tratar de verba de natureza alimentar, sua supressão afrontaria o princípio da irredutibilidade salarial... e que os cortes dos valores que ultrapassam o limite previsto na Carta da Republica não implica violação a princípios constitucionais, em especial ao da garantia da irredutibilidade de vencimentos... do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) contra ato do TCU que determinou ao Senado Federal a regularização das remunerações que superam o teto previsto na Constituição Federal

A proposta também estabelece que a opção do gestor público não poderá acarretar a redução dos valores nominais, de forma a garantir o princípio da irredutibilidade dos salários... Após a votação na CAE, a proposta será enviada para a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa... Como exemplo, o senador cita o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica

Para o Sindilegis, por se tratar de verba de natureza alimentar, sua supressão afrontaria o princípio da irredutibilidade salarial... e que os cortes dos valores que ultrapassam o limite previsto na Carta da Republica não implica violação a princípios constitucionais, em especial ao da garantia da irredutibilidade de vencimentos... do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) contra ato do TCU que determinou ao Senado Federal a regularização das remunerações que superam o teto previsto na Constituição Federal

Destacou a magistrada que o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal , está enquadrado... Para tanto, é necessário que se vislumbre, nos instrumentos coletivos, alguma vantagem em contrapartida ao prejuízo salarial resultante da alteração, o que não ocorreu no caso... Mas após ser transferido para outra empresa do mesmo grupo econômico passou a trabalhar em regime de 44 horas semanais, com acréscimo diário de 48 minutos, sem o correspondente acréscimo salarial

Outro argumento apresentado é que a irredutibilidade do salário, como princípio constitucional, somente pode ser afastada por meio de acordo coletivo com a participação do sindicato da categoria... consolidados, como a proteção sindical ou coletiva na realização do acordo ou convenção para a redução salarial... Direitos consolidados Para os partidos, a MP viola a Constituição Federal e a Consolidação das Lei do Trabalho ( CLT ) ao não prever outra forma de sustento ao cidadão e retirar direitos trabalhistas já

Destacou a magistrada que o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal , está enquadrado... Para tanto, é necessário que se vislumbre, nos instrumentos coletivos, alguma vantagem em contrapartida ao prejuízo salarial resultante da alteração, o que não ocorreu no caso... Mas após ser transferido para outra empresa do mesmo grupo econômico passou a trabalhar em regime de 44 horas semanais, com acréscimo diário de 48 minutos, sem o correspondente acréscimo salarial