Corte Especial do STJ restabelece condenação de cervejaria por propaganda enganosa
sem álcool, pois, ao adquirirem o produto, poderiam prejudicar as crianças, criando uma porta de entrada para o vício da bebida... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, restabelecer sentença de primeiro grau que condenou a cervejaria Kaiser por propaganda enganosa, ao anunciar como sem álcool... O recurso da PGR questionava acórdão da 4ª Turma do STJ que reformou decisão condenatória contra a cervejaria por propaganda enganosa determinando a suspensão da venda do produto irregular