Proposta de Acordo Judicial em Notícias

hipótese, proposta de acordo que contiver cláusula de deságio... em precatórios judiciais relativos a débitos e créditos, nos termos do § 1º do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República... em precatórios judiciais relativos a seus débitos e créditos; compensação de precatórios vencidos da Administração Pública Estadual direta e indireta e da criação e transformação de Unidades de Bombeiro

Já a Shell informou que está analisando "cuidadosamente" o conteúdo da proposta de acordo e se manifestará na segunda-feira... Ex-funcionários da Shell estão ansiosos e otimistas com desfecho Shell e Basf fecham proposta de acordo milionário com operários Os trabalhadores já tinham aprovado a proposta em assembleia na sexta-feira... DE CAMPINAS As multinacionais Shell e Basf aceitaram a proposta de acordo com ex-funcionários da fábrica de pesticidas que funcionou em Paulínia (126 km de São Paulo) e causou contaminação ambiental

A defensora pública federal Patrícia Alpes de Souza comprovou todos os requisitos para a concessão do benefício na Justiça Federal e o INSS apresentou uma proposta de acordo... A assistida procurou o núcleo da Defensoria Pública da União em Recife (DPU/PE) e garantiu o benefício por meio de acordo judicial... Em fevereiro deste ano, V.F.S. aceitou a proposta

A privação de liberdade pactuada, oriunda do acordo de colaboração premiada, sequer equivale à prisão-pena, visto que oriunda da livre negociação das partes, ausente a formação judicial da culpa, sendo... Dentre tais sanções premiais atípicas admitidas pelo ordenamento jurídico figura o pronto cumprimento, após a necessária homologação judicial do acordo, da privação da liberdade nos benéficos termos pactuados... Em consequência - nos diversos casos em que a colaboração premiada envolve o não oferecimento da denúncia -, a tese proposta pela divergência levaria a situações insustentáveis, nas quais o benefício auferido

O artigo 4º, parágrafo 4º da Lei das Organizações Criminosas , por exemplo, permite que o MP deixe de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não... Não me parece que seja possível a homologação substituir o controle judicial que será feito por ocasião da sentença.” Pet 12.673 Fonte: conjur... Ela foi fixada no acordo mediante sanções atípicas, não previstas expressamente em leis, mas passíveis em acordo, conforme a própria Corte Especial

Pessoas e empresas que já tinham interesse em apresentar uma proposta de acordo também puderam solicitar a inclusão de seu processo na rodada de negociação... Se o juiz considerar a proposta injusta, ele tem a prerrogativa de não homologar o acordo, o que levará o caso a ser solucionado por decisão judicial... Até a próxima sexta-feira, dia 25/11, os principais tribunais do país vão tentar homologar mais de 200 mil acordos judiciais

Nas centrais de conciliação, o poupador tem acesso a uma proposta de acordo considerando os valores em conta na época dos planos, os fatores citados acima e a eventual incidência dos redutores... Caso o poupador aceite os termos da proposta, o acordo é assinado, os valores são pagos alguns dias após e a ação que tramita na Justiça é automaticamente encerrada... adesão ao acordo homologado pelo STF

Brasil ressalta a importância da petição protocolada pelo Conselho Federal da OAB no Supremo Tribunal Federal (18/12), manifestando preocupação sobre passagem referente aos pagamentos a advogados na proposta de acordo... decisão judicial que a fixou, o que, para essa segunda hipótese, poderia em tese trazer algum embaraço para a efetividade e maior adesão ao Acordo em boa parte dos processos”... O pedido da OAB solicita ponderação sobre a possibilidade de o acordo deixar abertura para hipóteses em que a decisão judicial fixa honorários aos advogados das causas em porcentual acima de 10% do valor

A proposta de acordo direto foi finalizada no mês de março de 2020 e os procedimentos para homologação do acordo celebrado entre credores e GDF e respectivo pagamento ainda estão em tramitação e sem data... prevista para assinatura do termo de acordo e respectivo pagamento, em razão da pandemia... esse não é o procedimento adotado pela Justiça quanto ao pagamento de precatórios, não sendo devido ao cidadão nenhum depósito antecipado para receber o valor que lhe foi determinado mediante decisão judicial

O IAPE (Instituto dos Advogados Previdenciários) divulgou ontem uma nota criticando a proposta de acordo feita pelo INSS para a revisão dos benefícios pela ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional... “Na carta que o aposentado recebe com a proposta do acordo não estão especificados os cálculos feitos pelo instituto para se chegar a esse valor... Além disso, não há nenhuma referência sobre o pagamento dos juros de mora do processo judicial (0,5% ao mês)