OAB SP consegue barrar captação irregular de clientela na baixada santista
Citada, a ré apresentou contestação e juntou documentos (fls. 161/227)... Por fim, restou fixada, com fundamento no artigo 84, 4 do Código de Defesa do Consumidor, multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento da medida (fls. 103/104-verso... efeito, em réplica, a parte autora requereu emenda da inicial, para fins de atribuição à causa do valor de R$10.000,00 (dez mil reais), independentemente da necessária intimação específica (art. 321 do