Reconhecimento da Atividade de Vigilante em Notícias

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  • É possível reconhecer o tempo especial trabalhado como vigilante armado desde que comprovada a especialidade por laudo técnico

    Notícias16/09/2015Conselho da Justiça Federal
    de tempo especial na condição de vigilante fundado no exercício de atividade perigosa em período posterior ao citado... A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 11 de setembro, no Rio de Janeiro, decidiu, por maioria dos votos, rever o entendimento sobre o reconhecimento de atividade perigosa... atividade perigosa no período posterior a 5 de março de 1997, desde que o laudo técnico comprove a permanente exposição à atividade nociva
  • O fato de o vigilante auxiliar na retirada de senhas nos terminais de auto atendimento e organizar filas nas entradas das agências não caracteriza vínculo como bancário

    Notícias12/06/2017Bruna Fernandes
    É que tais tarefas não se inserem na atividade típica do banco ou, por outra forma, não se fazem absolutamente estranhas às tarefas e encargos próprios dos vigilantes... O autor busca reconhecimento do acúmulo de funções enfatizando que há prova nos autos de que embora contratado para fazer serviços de vigilância, realizava também serviço de escriturário, fazendo triagem... Não reconhecida a condição de bancário do reclamante, impossível o reconhecimento do vínculo pretendido na inicial, tornando indevidas, por consectário lógico, todas as verbas pleiteadas com base em tal
  • CJF Não é possível reconhecer atividade especial de vigilante após março de 1997

    Nos autos, ele esclarece ainda que a atividade de vigilante era reconhecida como especial por analogia com a atividade de guarda, prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831 /64... A partir de 5 de março de 1997, quando entrou em vigor o Decreto 2.172 /97, não cabe reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade da profissão de vigilante... Apesar de o enquadramento por categoria profissional ter sido abolido pela Lei 9.032 /95, a TNU considerou que ainda se admite o enquadramento da atividade de vigilante como especial no período compreendido
  • CJF - É possível reconhecer o tempo especial trabalhado como vigilante armado desde que comprovada a especialidade por laudo técnico

    de tempo especial na condição de vigilante fundado no exercício de atividade perigosa em período posterior ao citado... A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 11 de setembro, no Rio de Janeiro, decidiu, por maioria dos votos, rever o entendimento sobre o reconhecimento de atividade perigosa... atividade perigosa no período posterior a 5 de março de 1997, desde que o laudo técnico comprove a permanente exposição à atividade nociva
  • Vigilante vítima de assalto simulado pelo chefe tem Direito a indenização por Danos morais

    Notícias15/02/2018Cassiano Cordeiro Alves
    Ressaltou que a simulação de assalto por superior hierárquico ocorreu quando o vigilante estava no exercício da função, nas dependências do condomínio, o que autoriza o reconhecimento da responsabilidade... pelo evento, pois cabe ao empregador zelar pela segurança e saúde de seus empregados, propiciando os meios para suprimir a nocividade à saúde e o perigo de vida nas atividades da empresa... (Processo nº 0021227-95.2015.5.04.0030 ) FONTE: http://xladv.com.br/noticias/processo-escritorio-xladv-vigilante-vitima-de-assalto-simulado-pelo-che
  • Vigilante armado tem direito à aposentadoria especial

    A autarquia justificou a negativa quanto aos demais períodos alegando que, a partir da edição da referida lei, o reconhecimento da especialidade depende da comprovação da efetiva exposição do segurado... Segundo o magistrado, o PPP foi lavrado com a observância das exigências previstas na legislação e relata que as atividades desenvolvidas pelo segurado consistiam em: “vigiar dependências e áreas públicas... O Colegiado reconheceu como especial o tempo trabalhado por ele na função de vigilante, com porte de arma de fogo, em período posterior à edição da Lei 9.032 /95, no caso, de 29/04/95 até 21/05/12
  • Empresas são condenadas a pagar diferenças salariais a vigilante por desvio de função

    Notícias03/12/2015Correio Forense
    A consequência disso, concluiu o juiz, é o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do hotel. (Mauro Burlamaqui) Processo nº 0001394-57.2013.5.10.0010 Fonte: TRT-10... Em resposta, a empresa sustentou que não houve o alegado desvio, e que o reclamante desempenhava atividades próprias de agente de portaria... Ele afirma que foi exigido curso de vigilante e registro junto ao Departamento de Polícia Federal, e que nunca realizou tarefas de agente de portaria, mas funções tipicas de vigilante
  • Empresas são condenadas a pagar diferenças salariais a vigilante por desvio de função

    Notícias01/12/2015Portal Nacional do Direito do Trabalho
    A consequência disso, concluiu o juiz, é o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do hotel. (Mauro Burlamaqui) Processo nº 0001394-57.2013.5.10.0010... Em resposta, a empresa sustentou que não houve o alegado desvio, e que o reclamante desempenhava atividades próprias de agente de portaria... Ele afirma que foi exigido curso de vigilante e registro junto ao Departamento de Polícia Federal, e que nunca realizou tarefas de agente de portaria, mas funções tipicas de vigilante
  • Empresas são condenadas a pagar diferenças salariais a vigilante por desvio de função

    Notícias01/12/2015Âmbito Jurídico
    A consequência disso, concluiu o juiz, é o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do hotel. (Mauro Burlamaqui) Processo nº 0001394-57.2013.5.10.0010... Em resposta, a empresa sustentou que não houve o alegado desvio, e que o reclamante desempenhava atividades próprias de agente de portaria... Ele afirma que foi exigido curso de vigilante e registro junto ao Departamento de Polícia Federal, e que nunca realizou tarefas de agente de portaria, mas funções tipicas de vigilante
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