Reconhecimento da Atividade de Vigilante em Notícias

Nos autos, ele esclarece ainda que a atividade de vigilante era reconhecida como especial por analogia com a atividade de guarda, prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831 /64... A partir de 5 de março de 1997, quando entrou em vigor o Decreto 2.172 /97, não cabe reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade da profissão de vigilante... Apesar de o enquadramento por categoria profissional ter sido abolido pela Lei 9.032 /95, a TNU considerou que ainda se admite o enquadramento da atividade de vigilante como especial no período compreendido

É que tais tarefas não se inserem na atividade típica do banco ou, por outra forma, não se fazem absolutamente estranhas às tarefas e encargos próprios dos vigilantes... O autor busca reconhecimento do acúmulo de funções enfatizando que há prova nos autos de que embora contratado para fazer serviços de vigilância, realizava também serviço de escriturário, fazendo triagem... Não reconhecida a condição de bancário do reclamante, impossível o reconhecimento do vínculo pretendido na inicial, tornando indevidas, por consectário lógico, todas as verbas pleiteadas com base em tal

Ressaltou que a simulação de assalto por superior hierárquico ocorreu quando o vigilante estava no exercício da função, nas dependências do condomínio, o que autoriza o reconhecimento da responsabilidade... pelo evento, pois cabe ao empregador zelar pela segurança e saúde de seus empregados, propiciando os meios para suprimir a nocividade à saúde e o perigo de vida nas atividades da empresa... (Processo nº 0021227-95.2015.5.04.0030 ) FONTE: http://xladv.com.br/noticias/processo-escritorio-xladv-vigilante-vitima-de-assalto-simulado-pelo-che

ao reconhecimento do tempo de atividade especial para fins previdenciários, explicou a relatora... Além disso, acrescentou a desembargadora Ângela Catão, em seu voto, que a atividade de vigilante, com uso de arma de fogo, deve ser enquadrada como perigosa, nos termos do item do Decreto 53.831 /64, por... equiparação à atividade de guarda

A autarquia justificou a negativa quanto aos demais períodos alegando que, a partir da edição da referida lei, o reconhecimento da especialidade depende da comprovação da efetiva exposição do segurado... Segundo o magistrado, o PPP foi lavrado com a observância das exigências previstas na legislação e relata que as atividades desenvolvidas pelo segurado consistiam em: “vigiar dependências e áreas públicas... O Colegiado reconheceu como especial o tempo trabalhado por ele na função de vigilante, com porte de arma de fogo, em período posterior à edição da Lei 9.032 /95, no caso, de 29/04/95 até 21/05/12

A consequência disso, concluiu o juiz, é o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do hotel. (Mauro Burlamaqui) Processo nº 0001394-57.2013.5.10.0010 Fonte: TRT-10... Em resposta, a empresa sustentou que não houve o alegado desvio, e que o reclamante desempenhava atividades próprias de agente de portaria... Ele afirma que foi exigido curso de vigilante e registro junto ao Departamento de Polícia Federal, e que nunca realizou tarefas de agente de portaria, mas funções tipicas de vigilante

A consequência disso, concluiu o juiz, é o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do hotel. (Mauro Burlamaqui) Processo nº 0001394-57.2013.5.10.0010... Em resposta, a empresa sustentou que não houve o alegado desvio, e que o reclamante desempenhava atividades próprias de agente de portaria... Ele afirma que foi exigido curso de vigilante e registro junto ao Departamento de Polícia Federal, e que nunca realizou tarefas de agente de portaria, mas funções tipicas de vigilante

A consequência disso, concluiu o juiz, é o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do hotel. (Mauro Burlamaqui) Processo nº 0001394-57.2013.5.10.0010... Em resposta, a empresa sustentou que não houve o alegado desvio, e que o reclamante desempenhava atividades próprias de agente de portaria... Ele afirma que foi exigido curso de vigilante e registro junto ao Departamento de Polícia Federal, e que nunca realizou tarefas de agente de portaria, mas funções tipicas de vigilante

A consequência disso, concluiu o juiz, é o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do hotel. (Mauro Burlamaqui) Processo nº 0001394-57.2013.5.10.0010... Em resposta, a empresa sustentou que não houve o alegado desvio, e que o reclamante desempenhava atividades próprias de agente de portaria... Ele afirma que foi exigido curso de vigilante e registro junto ao Departamento de Polícia Federal, e que nunca realizou tarefas de agente de portaria, mas funções tipicas de vigilante

o reconhecimento da sua atividade de risco, guardando tamanhos valores do interesse da nação brasileira", afirma Alice... De acordo com o projeto, o adicional por atividade de risco será cumulativo com as outras vantagens recebidas pelos vigilantes... Na avaliação do parlamentar, por tudo isso e por essas peculiaridades diferentes das atividades de vigilantes terceirizados, os vigilantes das Ipes [Instituições Públicas de Ensino Superior] devem ser