Reconhecimento da Atividade de Vigilante em Notícias

No entanto, explicou o relator, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de ser admissível o reconhecimento da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após... O relator do recurso, desembargador federal Rafael Paulo, observou que de acordo com os Decretos 53.080/79 e 83.080 /79, a atividade de Vigilante, com ou sem arma de fogo, por equiparação com a atividade... O magistrado ressaltou que a supressão dessa atividade do rol das consideradas especiais com a edição da Lei 9.032 /1995, suspendeu o reconhecimento da sua condição especial

Não somente é possível o reconhecimento destas atividades como especiais, como também é possível este reconhecimento i ndependentemente da utilização de arma de fogo no desempenho das funções... legal expressa com relação as funções desempenhadas por estes profissionais, a partir deste novo posicionamento adotado pelo STJ, é possível se socorrer do Poder Judiciário, para que este faça o reconhecimento da atividade... não quer dizer que estes agentes sumiram da relação havida entre o segurado e o trabalho que exerce, cabendo ao judiciário, reconhecer, nestes casos, que a atividade despenhada pelo segurado, é uma atividade

A decisão final proferida de tese no Tema 1031 terá de ser seguida por todas as instâncias judiciárias do país: É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no dia de ontem (09/12/2020), o Tema 1031 , que versava sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante... Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é reconhecida como atividade especial de vigilante em data posterior a Lei 9.032 /95 e Decreto 2.172 /97 desde que haja comprovação da atividade por

9.032 /1995 e do Decreto 2.172 /1997, com ou sem o uso de arma de fogo.⠀ A tese fixada foi a seguinte: "É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data... Foi julgado hoje, 09/12/2020, o Tema 1.031, o qual tinha como questão submetida a julgamento a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei... #advocacia #aposentadoriaespecial #direitoprevidenciario #vigilantes #STJ #tema1031 #jovemadvocacia #OABSP #previdenciarista

Vale ressaltar que a especialidade por enquadramento na categoria profissional até 05/03/1997 e, após esta data, decido recentemente pelo STJ no tema 1.031 é admissível o reconhecimento da atividade especial... No caso, houve direito adquirido a Aposentadoria Especial, pois o vigilante completou 25 anos de atividade especial antes da Reforma da Previdência, que entrou em vigor no dia 13/11/2019... Após o INSS indeferir o pedido de aposentadoria especial de um vigilante, buscou advogado especialista previdenciário em Fortaleza

Vejamos a tese firmada: É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032 /95 e do Decreto 2.172 /97, desde que haja comprovação... Tendo em vista, o eminente risco ao qual a atividade os expõe... O STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), no dia 09 de Dezembro de 2020, julgou pelo rito de recursos repetitivos o Tema 1031, cuja discursão consistia em estribar a possibilidade dos vigilantes/agentes de

objeto: Tema 1209 – Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103 /2019... A tese fixada pelo STJ no Tema 1.031 Antes de mais nada, vamos relembrar o que o STJ decidiu no Tema 1.031: “ É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103 /... Dessa forma, se o STF manter a mesma linha de julgamento, a tendência é o não reconhecimento da repercussão geral também para o caso dos vigilantes

Ficou decidido por unanimidade é possível o reconhecimento de atividade especial para vigilante com ou sem arma de fogo desde que haja a comprovação da efetiva exposição à nocividade... da: " Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Leis 9.032 /1995 e do decreto 2.172 /1997, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO "... A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto a agentes nocivos, que podem causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física

Leia o artigo sobre o tema 1031 do STJ e o reconhecimento da atividade do vigilante como especial... Fonte: Extra Leia também: Aposentadoria do veterinário: TRF-3 reconhece a atividade especial O reconhecimento da atividade especial e a aposentadoria... para seguranças e vigilantes

Desse modo, admite-se o reconhecimento da atividade especial de Vigilante após a edição da Lei 9.032 /1995, desde que apresentadas provas da permanente exposição do Trabalhador à atividade nociva, independentemente... Nesse cenário, não é possível acolher a pretensão do recursal do INSS que defende a impossibilidade de reconhecimento da atividade especial de Vigilante após a edição da Lei 9.032 /1995 e do Decreto 2.172... § 1º , da Constituição Federal – sobre a compatibilidade constitucional da decisão que admita o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período