Reconhecimento da Incompetência Absoluta dos Juizados Especiais em Notícias

Afirma, ainda, ter sido violado o artigo 114 da Constituição Federal pelo não reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum... Afirma, ainda, ter sido violado o artigo 114 da Constituição Federal pelo não reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum... Recurso Extraordinário (RE) 572884 - Repercussão Geral Relator: Ministro Ricardo Lewandowski IBGE x Elisio Joaquim de Vasconcelos Recurso contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais

Afirma, ainda, ter sido violado o artigo 114 da Constituição Federal pelo não reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum... Recurso Extraordinário (RE) 572884 - Repercussão Geral Relator: Ministro Ricardo Lewandowski IBGE x Elisio Joaquim de Vasconcelos Recurso contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais... contagem de"tempo de carreira em cargo de natureza não efetiva no período compreendido entre 23 de maio de 1995 a 16 de dezembro de 1998, para efeito de aposentadoria", assentando como fundamento a"absoluta

dos Juizados Especiais. g) Criação de um procedimento único bifásico, iniciado pela audiência de conciliação. h) Extinguir o instituto da reconvenção, permitindo ao réu formular pedido na própria contestação... Nesse sentido, ficam também excluídos os incidentes processuais, como as exceções de incompetência, de impedimento, e de suspeição, e a impugnação dos valores das causas... como temas da contestação. e) Criação de um parágrafo com a finalidade de determinar a apreciação prioritária pelo magistrado das matérias de impedimento e suspeição. f) Estabelecer a competência absoluta

Se o réu não suscitar a incompetência absoluta na contestação ou na primeira oportunidade em que falar nos autos, responderá integralmente pelas custas, ainda que vencedor na causa. II... As infrações de menor potencial ofensivo e as contravenções penais são de competência dos Juizados Especiais Criminais, exceto quando perpetradas em detrimento de bens, serviços e interesse da União, caso... Ato extrajudicial do devedor de inequívoco reconhecimento da dívida interrompe a prescrição. IV

magistrados do Estado, e indicar os da classe dos advogados; e) deliberar sobre a competência das Seções, a criação e a especialização de Câmaras e organização judiciária, inclusive em relação aos juizados especiais... internas de prédios do Judiciário; XVI - aprovar a suspensão do expediente forense nos feriados municipais das comarcas do interior, nos termos da resolução pertinente; XVII - propor a instalação de juizados especiais... As sessões do Órgão Especial, das Turmas Especiais, dos Grupos e das Câmaras serão instaladas somente quando presente a maioria absoluta de seus integrantes. Parágrafo único

(A) A conciliação é possível nas ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública... (B) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal... (D) A inoponibilidade da exceção constitui regra absoluta, que não admite tergiversação. 84

(A) A conciliação é possível nas ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública... (B) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal... (D) A inoponibilidade da exceção constitui regra absoluta, que não admite tergiversação. 59

(A) A conciliação é possível nas ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública... (B) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal... (D) A inoponibilidade da exceção constitui regra absoluta, que não admite tergiversação. 80

Requer a suspensão dos efeitos da decisão, determinando-se a continuidade do pagamento do auxílio-moradia aos magistrados sul-mato-grossenses e, no mérito, o reconhecimento da ilegalidade da decisão pela... Requer a suspensão dos efeitos da decisão, determinando-se a continuidade do pagamento do auxílio-moradia aos magistrados sul-mato-grossenses e, no mérito, o reconhecimento da ilegalidade da decisão pela... 572884 - Repercussão Geral Paridade da gratificação entre inativos e ativos Relator: Ministro Ricardo Lewandowski IBGE x Elisio Joaquim de Vasconcelos Recurso contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados

Juizados especiais criminais. 13.1. Constituição , competência e princípios. 13.2. Fase preliminar e transação penal. 13.3. Procedimento sumaríssimo. 13.4. Sistema recursal. 13.5... As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo a seu presidente também o voto de desempate (Lei Complementar Estadual nº. 734 , de 26 de novembro de 1993, art... O valor da taxa de incrição é de R$ 220,00, destinada ao Fundo Especial de Despesa para Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público