Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais em Notícias

os conselhos profissionais como autarquias que devem observar o regime jurídico único... O MPF/AP quer que o órgão adote o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual as contratações de servidores devem ser feitas pelo regime jurídico único da União, conhecido também como... Antes de adotar a medida judicial, o MPF/AP já havia recomendado ao conselho que, nos concursos futuros, realizasse a contratação de novos servidores sob o regime jurídico único

Decisão O ministro Fachin, ao conceder parcialmente a liminar, explicou que a Lei 8.112 /1990 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais) excluiu a filha solteira maior de 21 anos do rol de... de servidores públicos federais... servidores públicos maiores e aptas ao trabalho, as situações jurídicas já consolidadas anteriormente não podem ser interpretadas retroativamente

jurídico único dos servidores públicos federais seus empregos teriam sido indevidamente transformados em cargos comissionados... de 1988 eles haviam sido contratados por tempo indeterminado como empregados celetistas da Câmara dos Deputados para o exercício de função de confiança (secretariado parlamentar) e com o advento do regime jurídico único... A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por ex-servidores da Câmara dos Deputados contra a sentença, da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito

Judiciário, mas há riscos de perdas de direitos já garantidos no Regime Jurídico Único (Lei 8.112 /1990)... Um exemplo disso foi a greve unificada de várias categorias dos servidores públicos federais ocorrida em 2012 e que obrigaram a presidenta Dilma a recuar na ideia de que em 2013 seria novamente reajuste... A ideia do Estatuto, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), é definir um mesmo regime jurídico e um Plano de Carreira único para todos os servidores do

Judiciário, mas há riscos de perdas de direitos já garantidos no Regime Jurídico Único (Lei 8.112 /1990)... Um exemplo disso foi a greve unificada de várias categorias dos servidores públicos federais ocorrida em 2012 e que obrigaram a presidenta Dilma a recuar na ideia de que em 2013 seria novamente reajuste... A ideia do Estatuto, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), é definir um mesmo regime jurídico e um Plano de Carreira único para todos os servidores do

jurídico único dos servidores públicos federais seus empregos teriam sido indevidamente transformados em cargos comissionados... de 1988 eles haviam sido contratados por tempo indeterminado como empregados celetistas da Câmara dos Deputados para o exercício de função de confiança (secretariado parlamentar) e com o advento do regime jurídico único... A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por ex-servidores da Câmara dos Deputados contra a sentença, da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito

e ao consequente enquadramento no Regime Jurídico Único. 18) A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais... (Tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/73 – Tema 531) 4) É de 200 horas mensais o divisor adotado como parâmetro para o pagamento de horas extras aos servidores públicos federais, cujo cálculo... 6) A incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas aos vencimentos de servidores públicos federais somente é possível até 28/2/1995, enquanto que, no interregno de 1/3/1995

Abrangência do regime estatutário e enquadramento no RPPS Nesse cenário, o Estado do Piauí editou a Lei Estadual nº 186; 4.546/1992, que instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos civis... A norma submeteu ao regime estatutário: (i) os servidores concursados já admitidos por esse regime; (ii) os servidores concursados submetidos ao regime celetista; (iii) os servidores abrangidos pelo art... Decisão afeta a vida dos trabalhadores da iniciativa pública no Piauí Recentemente, na ADPF 573 , o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os servidores públicos civis sem cargo efetivo do Estado do

Ao aplicar por analogia a regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais ( Lei 8.112/1990 ) que possibilita a redução de jornada de quem tem filho com deficiência sem a diminuição dos... Na avaliação de Belmonte, se o servidor federal tem a prerrogativa de reduzir a jornada sem perda de remuneração, os empregados regidos pela CLT também devem ter direito semelhante... O relator lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal já estendeu essas regras aos servidores estaduais e municipais e que o empregador, no caso, é uma das maiores instituições bancárias do país, de modo

De acordo com a Constituição Federal de 88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem adotar Regime Jurídico Único, conhecido também como regime estatutário, para os servidores da administração... No termo o Conselho se compromete a imediatamente instituir o Regime Jurídico Único, conforme a Lei nº 8.112 /90, para seus servidores... Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal na Bahia Tel.: (71) 3617-2295/ 2296/2474/ 2200 E-mail: prba-ascom@mpf.mp.brwww.twitter.com/mpf_ba