Representação do Espólio em Notícias

O ministro destacou que a Lei 6858 /80, "veio estabelecer que a titularidade de representação de espólio são os dependentes habilitados perante a Previdência Social e na falta os herdeiros", de forma que... não se aplica a esses casos o artigo 12 do Código de Processo Civil que trata do inventariante como representante do espólio"... Após seu falecimento, o herdeiro entrou com reclamação alegando que, como inventariante do espólio, ele era o legítimo sucessor do trabalhador

O ministro destacou que a Lei 6858 /80, “veio estabelecer que a titularidade de representação de espólio são os dependentes habilitados perante a Previdência Social e na falta os herdeiros”, de forma que... não se aplica a esses casos o artigo 12 do Código de Processo Civil que trata do inventariante como representante do espólio”... Após seu falecimento, o herdeiro entrou com reclamação alegando que, como inventariante do espólio, ele era o legítimo sucessor do trabalhador

O ministro destacou que a Lei nº 6858 /80, veio estabelecer que a titularidade de representação de espólio são os dependentes habilitados perante a Previdência Social e na falta os herdeiros, de forma... que não se aplica a esses casos o artigo 12 do Código de Processo Civil que trata do inventariante como representante do espólio... Após seu falecimento, o herdeiro entrou com reclamatória, alegando que, como inventariante do espólio, ele era o legítimo sucessor do trabalhador

O ministro destacou que a Lei 6858 /80, “veio estabelecer que a titularidade de representação de espólio são os dependentes habilitados perante a Previdência Social e na falta os herdeiros”, de forma que... não se aplica a esses casos o artigo 12 do Código de Processo Civil que trata do inventariante como representante do espólio”... Após seu falecimento, o herdeiro entrou com reclamação alegando que, como inventariante do espólio, ele era o legítimo sucessor do trabalhador

O ministro destacou que a Lei 6858 /80, “veio estabelecer que a titularidade de representação de espólio são os dependentes habilitados perante a Previdência Social e na falta os herdeiros”, de forma que... não se aplica a esses casos o artigo 12 do Código de Processo Civil que trata do inventariante como representante do espólio”... Após seu falecimento, o herdeiro entrou com reclamação alegando que, como inventariante do espólio, ele era o legítimo sucessor do trabalhador

O ministro destacou que a Lei 6858 /80, "veio estabelecer que a titularidade de representação de espólio são os dependentes habilitados perante a Previdência Social e na falta os herdeiros", de forma que... não se aplica a esses casos o artigo 12 do Código de Processo Civil que trata do inventariante como representante do espólio"... Após seu falecimento, o herdeiro entrou com reclamação alegando que, como inventariante do espólio, ele era o legítimo sucessor do trabalhador

O ministro destacou que a Lei 6858 /80, “veio estabelecer que a titularidade de representação de espólio são os dependentes habilitados perante a Previdência Social e na falta os herdeiros”, de forma que... não se aplica a esses casos o artigo 12 do Código de Processo Civil que trata do inventariante como representante do espólio”... Após seu falecimento, o herdeiro entrou com reclamação alegando que, como inventariante do espólio, ele era o legítimo sucessor do trabalhador

Não há, portanto, como argumentar que a universalidade consubstanciada no espólio, cuja representação é expressamente atribuída ao inventariante pela lei, seja parte ilegítima para a ação proposta pelo... Insatisfeito, o espólio interpôs agravo de instrumento... “Mas não há ilegitimidade do espólio ou litisconsórcio unitário”, ressaltou

Não há, portanto, como argumentar que a universalidade consubstanciada no espólio, cuja representação é expressamente atribuída ao inventariante pela lei, seja parte ilegítima para a ação proposta pelo... Insatisfeito, o espólio interpôs agravo de instrumento... “Mas não há ilegitimidade do espólio ou litisconsórcio unitário”, ressaltou

Não há, portanto, como argumentar que a universalidade consubstanciada no espólio, cuja representação é expressamente atribuída ao inventariante pela lei, seja parte ilegítima para a ação proposta pelo... Insatisfeito, o espólio interpôs agravo de instrumento... Mas não há ilegitimidade do espólio ou litisconsórcio unitário, ressaltou