Responsabilidade Civil do Estado Fuga de Preso em Notícias

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  • Prisão com uso de algemas dá direito à indenização por dano moral

    Notícias22/03/2018Carta Forense
    da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”... física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade... “Deve ser considerado o teor da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade
  • Diretores de penitenciária do complexo de Alcaçuz são exonerados

    Notícias17/02/2017Agência Brasil
    O governador Robinson Faria defende a construção de novos presídios, em locais com menor concentração de residências, como forma de reparar problemas estruturais da unidade, dificultar a fuga de presos... Alcaçuz é a maior unidade prisional do estado. Com capacidade para 620 presos, abrigava cerca 1.150 no início dos tumultos. Edição: Maria Claudia... Segundo a Secretaria Estadual da Justiça e da Cidadania, uma sindicância foi instaurada para apurar as causas e responsabilidades pela rebelião do último dia 14
  • STF ANULA PROCESSO DE ADOLESCENTE QUE FICOU ALGEMADO DURANTE AUDIÊNCIA

    Notícias26/08/2015Academia Brasileira de Direito
    sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado"... A Súmula Vinculante 11 do STF estabelece que "só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou... de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere
  • STF anula processo de adolescente que ficou algemado durante audiência

    Notícias26/08/2015Consultor Jurídico
    sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado"... A Súmula Vinculante 11 do STF estabelece que "só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou... de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere
  • Entenda o Decreto 8.858/2016, que regulamenta o emprego de algemas

    Notícias28/09/2016Flávia Ortega Kluska
    da responsabilidade civil do estado... No entanto, a SV 11 do STF impõe as seguintes consequências: a) Nulidade da prisão; b) Nulidade do ato processual no qual participou o preso; c) Responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou... Emprego de algemas 1º O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido, nos presos a que se refere o art. 242
  • Estado do RS é responsabilizado por morte de presidiária

    Notícias12/03/2014Associação dos Magistrados Mineiros
    O entendimento levou a 4ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo (RS) a reconhecer a responsabilidade civil do Estado na morte de uma detenta, por complicações decorrentes de broncopneumonia... Quando um condenado ingressa no sistema prisional, o Estado tem a obrigação de fazer o exame médico no preso para detectar doenças e iniciar o tratamento o mais cedo possível... Em sua defesa, o Estado afirmou que não existe prova de que a infecção pulmonar tenha sido contraída dentro da prisão, além de alegar que as diversas fugas da apenada dificultaram o tratamento médico
  • Presidente da OAB-ES afirma que o uso de algemas e o aviltamento da dignidade do ser humano preso continuam a ser uma chaga no ES

    Notícias14/12/2011OAB - Seccional do Espírito Santo
    da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado"... ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou... permanecer olhando para paredes, algemados pelos pés e pelas mãos, em clara afronta a Súmula Vinculante n. 11 quando estabelece que Só é lícito o uso de algema s em caso de resistência e de fundado receio de fuga
  • ARTIGO - Súmula das algemas ofende princípio da separação dos poderes

    Notícias03/12/2008Tribunal de Justiça de Roraima
    da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado... ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou... O Código de Processo Penal , em seu artigo 284 , estabelece que não será permitido o uso de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso
  • STF rejeita propostas de alteração de duas súmulas vinculantes

    Notícias25/09/2015Espaço Vital
    civil do Estado”... a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado... A SV nº 11 dispõe que “ só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada
  • Ministério Público reitera pedido de interdição da Central de Presos de Imperatriz

    humanitários já constados nos autos da ação de interdição, a Promotoria de Execução Penal foi, ainda, motivada pela direção do presídio que encaminhou ofício, no último dia 11, comunicando mais uma fuga de presos... Paralelamente, também foi ajuizada uma Ação Civil Pública com a obrigação de fazer contra o Governo do Estado, que tramita pela Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, na qual os promotores pedem a construção... No momento, a CCPJ abriga 315 presos
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