Responsabilidade Civil do Estado Fuga de Preso em Notícias

da responsabilidade civil do Estado"... Diz a Súmula Vinculante nº 11: "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros... justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo

O entendimento levou a 4ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo (RS) a reconhecer a responsabilidade civil do Estado na morte de uma detenta, por complicações decorrentes de broncopneumonia... Quando um condenado ingressa no sistema prisional, o Estado tem a obrigação de fazer o exame médico no preso para detectar doenças e iniciar o tratamento o mais cedo possível... Em sua defesa, o Estado afirmou que não existe prova de que a infecção pulmonar tenha sido contraída dentro da prisão, além de alegar que as diversas fugas da apenada dificultaram o tratamento médico

O Juiz também destacou que é responsabilidade civil do Estado zelar pela melhora dos presos, o que não ocorreu no caso, já que a paciente recebeu alta administrativa e não médica, por estar perturbando... Em sua defesa, o Estado afirmou que não existe prova de que a infecção pulmonar tenha sido contraída dentro da prisão, além de alegar que as diversas fugas da apenada dificultaram o tratamento médico... É de convir ser obrigação do ente político desenvolver política pública voltada à melhora, e não ao adoecimento dos presos, forte no artigo 196 da Constituição Federal , o que explicavelmente não consegue

O Juiz também destacou que é responsabilidade civil do Estado zelar pela melhora dos presos, o que não ocorreu no caso, já que a paciente recebeu alta administrativa e não médica, por estar perturbando... Em sua defesa, o Estado afirmou que não existe prova de que a infecção pulmonar tenha sido contraída dentro da prisão, além de alegar que as diversas fugas da apenada dificultaram o tratamento médico... É de convir ser obrigação do ente político desenvolver política pública voltada à melhora, e não ao adoecimento dos presos, forte no artigo 196 da Constituição Federal , o que explicavelmente não consegue

civil do Estado... a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil... A SV 11 dispõe que Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada

civil do Estado”... a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil... A SV 11 dispõe que “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada

civil do Estado”... a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil... A SV 11 dispõe que “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada

“A jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva do ente público na hipótese de danos causados a preso custodiado em delegacia, presídio ou cadeia... Na contestação, o Estado argumentou não ter responsabilidade no ocorrido em virtude de culpa exclusiva da vítima, que estava sob efeito de álcool na ocasião... O Estado também defendeu não ter sido omisso, motivo pelo qual inexistiria dano a ser reparado

Como se vê nos autos, o Estado, devendo agir para impedir a fuga dos presos nada fez nesse sentido... Assim, a responsabilização civil do Estado por danos decorrentes de sua ação negligente, portanto, culposa, é medida que se impõe... a Agepen (Agência Estadual do Sistema Penitenciário) contestou a ação alegando que o roubo foi praticado fora do estabelecimento penal e argumentou que os fatos devem ser analisados à luz da responsabilidade

Como se vê nos autos, o Estado, devendo agir para impedir a fuga dos presos nada fez nesse sentido... Assim, a responsabilização civil do Estado por danos decorrentes de sua ação negligente, portanto, culposa, é medida que se impõe... a Agepen (Agência Estadual do Sistema Penitenciário) contestou a ação alegando que o roubo foi praticado fora do estabelecimento penal e argumentou que os fatos devem ser analisados à luz da responsabilidade