Responsabilidade Civil do Estado Pela Morte de Detento em Notícias

os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a negligência do ente estatal, através da conduta omissiva de seus agentes, o dano sofrido, que é inerente à própria situação vivenciada pelos autores... O Estado do Ceará deverá pagar indenização moral de R$ 90 mil aos três filhos menores de um detento, assassinado no Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS), em Aquiraz, Região Metropolitana de Fortaleza... Afirmaram que a morte ocorreu por negligência dos agentes prisionais, que não impediram o espancamento

Inconformados, os familiares alegaram que, por estar o detento sob responsabilidade do Estado, e diante da negligência no zelo por sua integridade física, cabe ao ente público responder pelo abalo anímico... A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, a cada um dos integrantes da família de um homem morto no interior de... O Estado tem o dever de zelar pela integridade física [dos apenados], providenciando medidas que impeçam [...] a luta corporal entre detentos, a posse de instrumentos que permitam causar lesões corporais

Assim, concluiu que “inexistindo o nexo de causalidade, falta um dos elementos que compõem o ato ilícito, de modo que fica eliminada a responsabilidade do Estado em indenizar, uma vez que a ação foi exercida... Em outras palavras, a troca de tiros e a consequente morte de um dos presos deu-se em estrito cumprimento do dever legal por parte dos policiais militares”... Assim, M. de L. da S. defende que a responsabilidade do caso é do réu, pois este omitiu a garantia de segurança física e moral da pessoa presa sob sua custódia

O Estado foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 52.800 aos pais de um detento que morreu por overdose de cocaína... O relator do recurso, desembargador Vicente de Abreu Amadei, afirmou que o pedido encontra-se lastreado na responsabilidade objetiva do Estado pela falha na prestação do serviço público, uma vez que é... de espancamento e atesta que a causa da morte foi por intoxicação de cocaína”

Segundo o relator do processo, desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, o Estado tem o dever de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo então a responsabilidade civil... objetiva, razão pela qual é devida a indenização por danos morais e materiais decorrentes da morte do detento... Alegou que o valor da pensão foi excessivo e contado desde a data em que a filha do detento ainda nem era nascida

O Estado de Pernambuco alegou que a morte foi causada por terceiros e que os agentes estatais agiram no estrito cumprimento de um dever legal, excluindo assim sua responsabilidade civil... O que se verificou foi falta do dever de cuidado, fazendo surgir a responsabilidade civil do Estado pela culpa in vigilando, afirmou o magistrado em sua decisão... Entretanto, na avaliação feita pelo relator, configura-se evidente os elementos da responsabilidade civil, visto que o Estado deve garantir a segurança daqueles que estão sob sua guarda, sobretudo daqueles

O Estado de Pernambuco alegou que a morte foi causada por terceiros e que os agentes estatais agiram no estrito cumprimento de um dever legal, excluindo assim sua responsabilidade civil... O que se verificou foi falta do dever de cuidado, fazendo surgir a responsabilidade civil do Estado pela culpa in vigilando”, afirmou o magistrado em sua decisão... Entretanto, na avaliação feita pelo relator do recurso, configura-se evidente os elementos da responsabilidade civil, visto que o Estado deve garantir a segurança daqueles que estão sob sua guarda, sobretudo

Também foi por prisão indevida o caso considerado o mais grave de responsabilidade civil do Estado pelos ministros do STJ... Além disso, a responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva, portanto, não é necessário determinar audiência para colheita de prova testemunhal cujo objetivo seria... A responsabilidade civil – a obrigação de reparar o dano causado a alguém – não está restrita à pessoa física

Também foi por prisão indevida o caso considerado o mais grave de responsabilidade civil do Estado pelos ministros do STJ... Além disso, a responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva, portanto, não é necessário determinar audiência para colheita de prova testemunhal cujo objetivo seria... A responsabilidade civil - a obrigação de reparar o dano causado a alguém - não está restrita à pessoa física

O que se verificou foi falta do dever de cuidado, fazendo surgir a responsabilidade civil do Estado pela culpa in vigilando", afirmou o magistrado em sua decisão... De acordo com o relator do caso, é evidente a configuração da responsabilidade civil, já que o estado deve zelar pela segurança daqueles que estão sob sua guarda, sobretudo daqueles com a liberdade cerceada... O Estado de Pernambuco deverá pagar indenização de R$ 100 mil à família de um detento que foi morto dentro de presídio