Responsabilidade Civil do Estado por Omissão em Notícias

Sendo assim, a teoria do risco administrativo nos mostra mais uma vez que a responsabilidade civil do Estado é objetiva... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO ( CF , ART. 37 , § 6º )– CONFIGURAÇÃO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – QUEDA EM BUEIRO, COM FERIMENTOS NA PERNA DIREITA – RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DO PODER PÚBLICO – INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279/STF)– DOUTRINA E PRECEDENTES EM TEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO –

No mesmo sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA PUBLICADA ERRONEAMENTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA... quanto na jurisprudência, sobre a possibilidade do agente público ser apontado como réu, isoladamente ou em litisconsórcio, com o ente ou entidade pública ao qual está vinculado, em ação de responsabilidade civil do Estado... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO

Para o relator, aplica-se igualmente ao Estado a norma do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil , relativa à responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, sendo irrelevante... Segundo o ministro relator do caso no STJ, Herman Benjamin, a regra geral do ordenamento jurídico brasileiro é a responsabilidade civil objetiva do Estado por ato comissivo e a sua responsabilidade subjetiva... O tribunal estadual reformou a decisão, considerando que não havia nexo de causalidade para justificar a responsabilização civil do Estado

na responsabilidade civil do Estado e necessita ser pacificada pelo Plenário desta Casa”... Ele chegou a listar os precedentes do Supremo que se referem à responsabilidade estatal por omissão para mostrar que todos tratam de situações distintas e não se amoldam aos elementos fáticos do caso em... Segundo Gilmar Mendes, “na espécie, verifica-se que a questão constitucional tratada - responsabilidade objetiva pela omissão em fiscalizar atividade não autorizada pela municipalidade - tem notória importância

Relator Para o relator do recurso, ministro Luiz Fux, até mesmo em casos de suicídio de presos ocorre a responsabilidade civil do Estado... “Se o Estado tem o dever de custódia, tem também o dever de zelar pela integridade física do preso. Tanto no homicídio quanto no suicídio há responsabilidade civil do Estado”, concluiu o relator... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão nesta quarta-feira (30), que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância

(Temas de direito imobiliário e responsabilidade civil, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012, página 73)... Novo Código Civil comentado, São Paulo: Saraiva, 2002. PERES, Tatiana Bonatti. Temas de direito imobiliário e responsabilidade civil, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. SALOMAO NETO, Eduardo... Assim, a fixação de critérios seguros e bem definidos sobre as regras de fixação da responsabilidade civil destinada aos bancos é matéria de necessária estabilidade

Qual a responsabilidade civil do Estado por causar danos às pessoas? Essa é uma questão que deveria ser mais debatida entre a população... Há casos onde o Poder Público terá a sua responsabilidade civil eximida. Contudo, em algumas ocasiões o Estado será compelido a indenizar o administrado lesionado... O Poder Público somente irá indenizar o particular lesado quando houver nexo causal entre a lesão do administrado e a sua figura, pois o Estado adota a teoria da responsabilidade civil objetiva, desta

(Temas de direito imobiliário e responsabilidade civil, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012, página 73)... Novo Código Civil comentado, São Paulo: Saraiva, 2002. PERES, Tatiana Bonatti. Temas de direito imobiliário e responsabilidade civil, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. SALOMÃO NETO, Eduardo... Assim, a fixação de critérios seguros e bem definidos sobre as regras de fixação da responsabilidade civil destinada aos bancos é matéria de necessária estabilidade

atuais de responsabilidade civil, em especial os acidentes do trabalho... causalidade, sendo que a Constituição da República e o Código Civil adotam a responsabilidade subjetiva como regra geral, excepcionada a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37 , 6º , da... Aprofundando a temática da responsabilidade civil, o grupo de estudos detectou questões contemporâneas de relevo a serem examinadas, como a insuficiência do conceito de culpa para resolver as problemas

Responsabilidade civil contemporânea: em homenagem a Sílvio de Salvo Venosa. São Paulo: Atlas, 2011, p. 106-119. [5] STF, 1ª T., RE 172.025 , Rel. Min... civil do Estado por crime praticado por fugitivo... Para ele, a causa indireta, qual seja, a omissão do Estado, não se vincula ao resultado lesivo por um liame de necessariedade