Responsabilidade do Empregador Pelos Atos Praticados por Seus Empregados em Notícias

Ocorre, porém, que tal fato, por si só, não enseja a responsabilidade do empregador, haja vista que, em se tratando de acidente de trabalho, o legislador pátrio adotou a teoria da responsabilidade subjetiva... tendo a empresa praticado qualquer ato ilícito para o resultado do evento danoso, não podendo, portanto, ser responsabilizada por um ato totalmente alheio a sua ingerência, afirmou em voto o relator... Verifica-se que não se evidencia a culpa do empregador pelo dano sofrido pelo empregado, haja vista que ficou sobejamente comprovado nos autos que o acidente de trânsito foi provocado por terceiro, não

Assim, o juiz aplicou ao caso o disposto nos artigos 186 e 932 , III , ambos do Código Civil , que impõem a responsabilidade objetiva do empregador sobre ato de seus prepostos/empregados, e também o artigo... Bezerra afirmou que não se pode admitir o retorno da economia de mercado aos "primeiros tempos da revolução industrial", quando as fábricas eram destituídas de qualquer responsabilidade perante seus empregados... Com esse argumento, o juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível de São Paulo, condenou o aplicativo de delivery iFood por um furto praticado por um de seus entregadores

O condomínio responde diretamente pelos atos praticados pelo condômino, observado o direito de regresso... Entretanto, para o TRT-9, o condomínio equipara-se a empregador e sendo assim responde pela saúde física e moral de seus empregados em ambiente de trabalho... seus atos

Segundo o tribunal regional, para haver responsabilização do empregador seria necessária a comprovação do dano, do ato ilícito praticado pela empresa e do nexo causal entre ambos... O relator ressaltou ainda ser possível reconhecer também a responsabilidade do empregador pela teoria geral subjetiva (artigos 186 e 927 , caput, do Código Civil ), em que é necessário comprovar a culpa... "O dano e o nexo causal podem ser visualizados na medida em que os diversos e frequentes assaltos sofridos pelo empregado em período tão curto de tempo certamente lhe acarretaram insegurança, temor e angústia

Ocorre, porém, que tal fato, por si só, não enseja a responsabilidade do empregador, haja vista que, em se tratando de acidente de trabalho, o legislador pátrio adotou a teoria da responsabilidade subjetiva... tendo a empresa praticado qualquer ato ilícito para o resultado do evento danoso, não podendo, portanto, ser responsabilizada por um ato totalmente alheio a sua ingerência, afirmou em voto o relator... Verifica-se que não se evidencia a culpa do empregador pelo dano sofrido pelo empregado, haja vista que ficou sobejamente comprovado nos autos que o acidente de trânsito foi provocado por terceiro, não

atos que venham a ser praticados pelos funcionários de uma denominada sociedade empresária, criando responsabilidades aos seus gestores, mesmo que estes não tenham praticado diretamente tais atos... o IP que ficará vinculado ao ato praticado pelo funcionário é o IP disponibilizado pelo empregador... contrário, ainda poderá responder perante o Poder Judiciário por eventuais atos praticados por seus funcionários com base na denominada teoria do domínio do fato que foi recentemente aplicada pelo Supremo

O condomínio responde diretamente pelos atos praticados pelo condômino, observado o direito de regresso... Entretanto, para o TRT-9, o condomínio equipara-se a empregador e sendo assim responde pela saúde física e moral de seus empregados em ambiente de trabalho... seus atos

Explica que a responsabilidade do empregador tem fundamento na teoria do risco da atividade econômica inserida no artigo 2º da CLT , pois é do trabalho e do risco a ele inerente que o empregado se coloca... Alega que não pode ser responsabilizada por atos praticado por terceiro. Argumenta que não havia concorrido com culpa para o fato que vitimou o motorista... Todavia a sentença esclarece que não se pode atribuir à empresa a culpa por um ato praticado por terceiro, em situação considerada risco social a que todos estão expostos

Na interpretação do TRT, o acidente foi provocado pela invasão indevida de um ônibus na estrada, e o empregador não pode responder por atos praticados por todos os motoristas que circulam nas rodovias... Segundo ele, a pergunta não é se houve culpa, mas responsabilidade da empresa em razão do risco de uma atividade habitualmente exercida pelo empregador... Para o relator, o empregado foi exposto à situação de risco, pois, aliado ao desvio de função e à falta de treinamento, ele foi submetido ao perigo das rodovias brasileiras, “mal sinalizadas, mal conservadas

A ministra explicou que a discussão sobre o não cumprimento da função social do imóvel e a responsabilidade do empregador é "fruto de construção jurisprudencial e interpretação do artigo 486 da CLT "... praticado por autoridade pública federal, estadual ou municipal... Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra decisão que o condenou a pagar aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS a um empregado