Responsabilidade do Locatário Até a Entrega das Chaves em Notícias

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  • TJ condena locatário e fiadores por inadimplência em aluguel

    Notícias03/02/2014Âmbito Jurídico
    No recurso alegaram também que a cláusula que prevê a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves é nula, pois não podem permanecer indefinidamente obrigados ao pagamento, especialmente... Para o desembargador, constando cláusula expressa no contrato de locação prevendo que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado, não há falar em desobrigação
  • TJ condena locatário e fiadores por inadimplência em aluguel

    No recurso alegaram também que a cláusula que prevê a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves é nula, pois não podem permanecer indefinidamente obrigados ao pagamento, especialmente... Para o desembargador, “constando cláusula expressa no contrato de locação prevendo que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado, não há falar em desobrigação
  • Se não participaram do aditamento do contrato, os fiadores podem ser responsabilizados pela majoração do aluguel? - Joice de Souza Bezerra

    Notícias03/05/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELOS NOVOS VALORES AFASTADA. MANUTENÇAO DA FIANÇA RELATIVAMENTE AOS VALORES ORIGINARIAMENTE PACTUADOS. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE ATÉ ENTREGA DAS CHAVES"... chaves para o locatário... A garantia estabelecida no contrato inicial, a saber, o valor inicial dos alugueres sem acréscimo de valores majorados, porém, continua sendo de responsabilidade dos fiadores, até a efetiva entrega das
  • Contrato de locação: STJ decide sobre exoneração de fiador

    Notícias19/11/2010COAD
    Ela afirmou que, se o contrato prevê a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, não há exoneração automática deste pela mera prorrogação do contrato... Fiador pode exonerar-se da obrigação antes da entrega das chaves caso o contrato original já expirou O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo antes da entrega das chaves do imóvel, o fiador... O locatário se tornou inadimplente e, em setembro de 2002, a empresa entrou com ação de despejo cumulada com cobrança dos aluguéis
  • contrato de locação de imóvel comercial

    Notícias22/11/2018Erika Ribeiro
    CIC ................ residentes, respectivamente na ........................................ e na ........................................ cuja responsabilidade subsistirá até a entrega efetiva das chaves... Parágrafo Terceiro: Após o recebimento de pedido por escrito do LOCATÁRIO, o LOCADOR terá o prazo de cinco dias para efetuar a vistoria do imóvel, correndo por conta do LOCATÁRIO o aluguel até a efetiva... e dos que estão sob sua responsabilidade; ou c) Qualquer outro fato que obrigue o impedimento do imóvel locado, impossibilitando a continuidade da locação
  • O prazo de desoneração do fiador nos contratos de locação por tempo determinado.

    Notícias10/06/2019Dr Aldo Rocha
    entrega das chaves... Na prática, o que acontece é o fiador notificar o locador com 120 dias de antecedência do término do contrato de locação, objetivando o fim de sua responsabilidade imediatamente após, ou seja, no dia seguinte... No mesmo sentido, apontou que o artigo 39 da mesma lei reconhece que, independentemente do prazo de locação – se determinado ou indeterminado –, o fiador, em regra, garantirá o contrato afiançado até a
  • Resumo. Informativo 602 do STJ

    Notícias24/05/2017Flávio Tartuce
    a entrega das chaves”... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão a ser apreciada consiste em determinar se, havendo a falência da locatária, a fiança de contrato de locação deve ser prorrogada, até a entrega das chaves, ou extinta... Responsabilidade solidária entre locatário e fiador. Propositura de execução apenas em relação ao fiador. Citação. Interrupção da prescrição que não prejudica o devedor principal
  • Fiador pode se exonerar de garantia de imóvel se prazo de contrato acabou

    Notícias19/11/2010Consultor Jurídico
    Ela afirmou que, se o contrato prevê a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, não há exoneração automática deste pela mera prorrogação do contrato... O Código Civil de 1916 prevê que o fiador de imóvel pode, mesmo antes da entrega das chaves, se exonerar da garantia se o prazo do contrato original já expirou e este foi renovado por tempo indeterminado... O locatário se tornou inadimplente e, em setembro de 2002, a empresa entrou com ação de despejo cumulada com cobrança dos aluguéis
  • Locação: projeto aprovado pela CCJ torna fiança menos rígida

    Notícias01/11/2009OAB - Rio de Janeiro
    família no imóvel. - O compromisso do fiador só acabava com a entrega das chaves... Com as novas regras, a partir do fim do prazo do contrato, o fiador pode se desobrigar de suas responsabilidades e, neste caso, continuará responsável pela fiança até 120 dias depois de notificar o locador... Troca de fiador - Passará a ser permitido que o fiador apresentado pelo inquilino seja substituído em casos como os de separação do casal que aluga o imóvel e de morte do locatário e permanência de sua
  • Perguntas e Respostas sobre Locação de Imóveis

    Notícias06/05/2015Bernardo César Coura
    O fiador solidário é o principal responsável pelo contrato de locação, cabendo a ele o total cumprimento de todas as cláusulas contratuais, até a entrega efetiva das chaves do imóvel 16 – Como proceder... Porque a responsabilidade pelo pagamento de tais débitos é do locatário; e nessas condições são indispensáveis para a rescisão da locação... Só então é que você e o fiador estarão exonerados das responsabilidades da locação. 12 – Como faço para transferir/modificar o locatário ou fiador? R
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