A Entrega das Chaves do Imóvel é o Termo Final da Locação em Notícias

locatícios até a assinatura do Termo de Entrega das Chaves [...]”... em energia elétrica, água e despesas com a reforma do imóvel, excluindo os aluguéis e contas de consumo vencidos após a entrega das chaves... Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou os requeridos ao pagamento dos encargos da locação, excluindo os valores vencidos após a entrega das chaves, o Tribunal de Justiça do Estado

solicitar à imobiliária, ou ao proprietário, o comprovante de quitação e entrega das chaves. » Rescisão do contrato O inquilino poderá deixar o imóvel antes do prazo, desde que pague a multa estabelecida... Contrato de locação é o ajuste firmado onde o locador entrega imóvel para uso do locatário, mediante pagamento (aluguel). Locador é o representante ou proprietário do imóvel (senhorio)... para comércio); - restituir o imóvel, no final da locação, no estado em que o recebeu; - não modificar o imóvel sem o consentimento prévio, e por escrito, do proprietário - no caso de apartamento, cabe

“É fundamental que seja realizada uma vistoria de entrega das chaves, antes da entrada do locatário, registrado detalhada e fotograficamente as condições do imóvel... Ao fim da locação, deverá ser firmado o termo de vistoria final, justamente para que ocorra a verificação de eventual irregularidade no imóvel”, afirma Luis Rodrigo Almeida, advogado especialista em direito... “As partes precisam formalizar a rescisão e concordar com a entrega do imóvel e com a recepção das chaves. Todos devem estar cientes das suas obrigações e seus direitos

Assim, os alugueis devidos pela ré devem incidir entre o prazo ajustado para a entrega do imóvel e a entrega das chaves, à base de 0,5% do valor atualizado do contrato, referência esta habitualmente aplicada... Isto porque, existindo a probabilidade de ganho futuro com a locação do imóvel, só não seria indenizável, caso a ré, nos termos do art. 333 , inciso II , do Código de Processo Civil , comprovasse que aquilo... Ao final, o Tribunal manteve parte da condenação da incorporadora por atraso na entrega de imóvel na planta e ainda acrescentou a necessidade de restituição ao comprador dos valores pagos indevidamente

A juíza decidiu que configurado o atraso na entrega do imóvel no período no qual a indenização é pleiteada, compreendido entre o fim do prazo de prorrogação (09/05/2012) e a data da entrega das chaves... O requerente comprova o atraso de 9 meses e 5 dias na entrega do referido imóvel, bem como o lucro que deixou de obter relativo à locação no valor razoável e não impugnado de R$ 700,00 mensais... de imóvel

O juiz decidiu que “configurado o atraso na entrega do imóvel no período no qual a indenização é pleiteada, compreendido entre o fim do prazo de prorrogação (09/05/2012) e a data da entrega das chaves... O requerente comprova o atraso de 9 meses e 5 dias na entrega do referido imóvel, bem como o lucro que deixou de obter relativo à locação no valor razoável e não impugnado de R$ 700,00 mensais... de imóvel

do bem, que apenas ocorre com a entrega das chaves.”... Isto porque, existindo a probabilidade de ganho futuro com a locação do imóvel, só não seria indenizável, caso a ré, nos termos do art. 333 , inciso II , do Código de Processo Civil , comprovasse que aquilo... Ao final, o Tribunal manteve a condenação da incorporadora por atraso na entrega de imóvel na planta nos seguintes pontos: - indenização por lucros cessantes no equivalente 0,5% sobre o valor do imóvel

O pagamento do débito se daria mediante sessenta parcelas de R$3.166,00, cujo termo inicial seria em 20 de dezembro de 2009 e o final em 20 de dezembro de 2013 e o não cumprimento do mesmo ensejaria o... por si só, é causa justificadora da extinção da relação locatícia, já que foi desrespeitado um dos deveres da parte, devendo esta arcar com o pagamento das despesas ordinárias até a data efetiva da entrega das chaves... das chaves, finalizou o desembargador ao fundamentar seu voto

O contrato de locação apresentado pelos autores não apresenta qualquer irregularidade, identificou o imóvel objeto do ajuste, as partes contratantes e o prazo... Evidente que somente após a entrega da unidade seria possível aos autores iniciar a “montagem” da unidade para atender as necessidades da família e assim, ainda que o empreendimento estivesse em fase final... Condenação final : Assim, sob a preponderância dos argumentos lançados no acórdão, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pelo seguinte: i) Atraso na entrega do apartamento

ao argumento de que o termo de vistoria final não contempla a presença de duas testemunhas, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido... Observa-se dos autos que a apelante foi informada da retomada do imóvel na data de 23 de abril de 2013, em razão de o locatário ter entregue as chaves do imóvel diretamente à administradora, o que foi... No entender do desembargador, os apelados não podem ser responsabilizados pelos reparos porquanto a vistoria de entrega do imóvel foi realizada sem sua presença e a de testemunhas