Responsabilidade Subsidiária Ente Público Verbas Rescisórias em Notícias

O ministro Walmir Oliveira da Costa esclareceu que ficou devidamente expresso que a responsabilidade subsidiária decorreu do reconhecimento da conduta culposa do ente público, que não observou as obrigações... Na sessão de julgamento, o ministro destacou que o não provimento dos embargos com aplicação de multa é uma medida pedagógica, porque se trata de um caso típico de responsabilidade subsidiária do ente público... rescisórias

O ministro Walmir Oliveira da Costa esclareceu que ficou devidamente expresso que a responsabilidade subsidiária decorreu do reconhecimento da conduta culposa do ente público, que não observou as obrigações... Na sessão de julgamento, o ministro destacou que o não provimento dos embargos com aplicação de multa é uma medida pedagógica, porque se trata de um caso típico de responsabilidade subsidiária do ente público... rescisórias

do ente público contratante à prova de sua conduta omissiva", e nesse caso, há certas "peculiaridades" que precisam ser consideradas... O relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Nunes, afirmou, quanto à responsabilidade subsidiária do município, que a diretriz traçada pelo Supremo Tribunal Federal "condiciona a responsabilização... Diante de tais elementos, o acórdão entendeu que houve "fraude articulada pelos integrantes do polo passivo e, em razão dela, cabível não apenas a responsabilidade subsidiária trazida na Súmula 331, do

Dessa forma, a Justiça entendeu que não haveria como responsabilizar o ente público de forma subsidiária pelas verbas, considerando que a condenação abrange apenas verbas rescisórias e multa decorrente... Em todas as ações, os advogados reforçaram o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto a responsabilização subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços... Na terceira ação, os advogados confirmaram, na 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que seria improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da União pelos créditos trabalhistas não arcados pela

Já a responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula 331, item V, do TST, somente se aplica quando o ente público atua como tomador de serviços, nas hipóteses de terceirização, situação que não ocorreu... Para a Oitava Turma, não se pode atribuir responsabilidade ao ente público quando age como mero interventor em unidade hospitalar particular, com vistas a garantir o atendimento médico à população local... O Hospital Santa Inês S.A. e a Sociedade Beneficente Hospital Santa Inês foram condenados a pagar as verbas rescisórias de uma técnica em enfermagem, que trabalhou na unidade hospitalar no período em que

União Quanto ao pedido de condenação subsidiária da União, o Ente Público negou a existência de responsabilidade... A Justiça do Trabalho reconheceu a um trabalhador o direito de receber da empresa que o contratou para prestar serviços à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República as verbas rescisórias... Nesse ponto, o juiz lembrou que, a teor do que prevê a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, caberia ao reclamante a demonstração de comportamento culposo do Ente Público, o que não foi feito pelo

Após essa data o trabalhador prestou serviços em outro local e não mais para o ente público... O trabalhador ajuizou ação contra a empresa, a União e a Caixa Econômica, alegando que trabalhou de 25/04/11 a 30/10/11 no Senado Federal, e exigindo o reconhecimento de responsabilidade subsidiária da... A unidade da AGU explicou que as parcelas solicitadas pelo autor e acolhidas pela Justiça de primeiro grau estão relacionadas a período posterior à época da prestação de serviços ao ente público

Após essa data o trabalhador prestou serviços em outro local e não mais para o ente público... O trabalhador ajuizou ação contra a empresa, a União e a Caixa Econômica, alegando que trabalhou de 25/04/11 a 30/10/11 no Senado Federal, e exigindo o reconhecimento de responsabilidade subsidiária da... A unidade da AGU explicou que as parcelas solicitadas pelo autor e acolhidas pela Justiça de primeiro grau estão relacionadas a período posterior à época da prestação de serviços ao ente público

O ministro Walmir Oliveira da Costa esclareceu que ficou devidamente expresso que a responsabilidade subsidiária decorreu do reconhecimento da conduta culposa do ente público, que não observou as obrigações... Na sessão de julgamento, o ministro destacou que o não provimento dos embargos com aplicação de multa é uma medida pedagógica, porque se trata de um caso típico de responsabilidade subsidiária do ente público... rescisórias

Já a responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula 331 , item V, do TST, somente se aplica quando o ente público atua como tomador de serviços, nas hipóteses de terceirização, situação que não ocorreu... Para a Oitava Turma, não se pode atribuir responsabilidade ao ente público quando age como mero interventor em unidade hospitalar particular, com vistas a garantir o atendimento médico à população local... O Hospital Santa Inês S.A. e a Sociedade Beneficente Hospital Santa Inês foram condenados a pagar as verbas rescisórias de uma técnica em enfermagem, que trabalhou na unidade hospitalar no período em que