Juiz não pode mudar rito de execução de alimentos escolhido pelo credor e poupar devedor da prisão
"Feita a escolha do procedimento que permite a prisão civil do executado, desde que observado o disposto na Súmula 309/STJ , como na espécie, não se mostra possível a sua conversão, de ofício, para o rito... Jurisprudência pacífica O ministro destacou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de permitir a prisão civil do executado nas hipóteses de pagamento parcial do débito... (Fonte: STJ) .................................................................................................. 🌐 Acesse nosso ➡️ PAINEL DE CONTROLE ⬅️ 📰 Leia também: ✅ O seu Contrato de Honorários é