Sentença Absolutória em Notícias

A decisão foi tomada nos autos da Ação Penal (AP) 567, em que a Corte negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público paulista (MP-SP) contra a sentença absolutória de primeira instância... O MP sustentava a nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação e, também, por cerceamento da acusação pelo indeferimento da produção de provas requeridas... Alegações Nas contrarrazões e, em Plenário, a defesa do parlamentar pediu a manutenção da sentença, sustentando atipicidade da conduta prevista no artigo 350 do Código Eleitoral

Ao reconsiderar sua decisão anterior, Lewandowski anulou o acórdão do TJ-SP e restabeleceu a sentença absolutória... As sentenças foram anuladas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que determinou a realização de novo Júri... do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (23), rejeitou agravos do Ministério Público Federal contra decisões do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que restabeleceram duas sentenças

Na interpretação em sentido diverso, somente o acórdão condenatório – originário da sentença absolutória ou de ação penal originária – interromperia a prescrição... O acórdão que confirma a sentença condenatória também é marco interruptivo do prazo prescricional, visto que configura exercício da jurisdição em desfavor do réu condenado

Tendo em vista a manifestação das partes de não desejarem recorrer da Sentença, a Sentença absolutória transitou em julgado na data de hoje, 15/1/2014... Na sequência, a Defesa do réu sustentou tese absolutória pautada pela soberania dos veredictos... De acordo com a sentença de pronúncia, o fato ocorreu no dia 12/5/2010, em Samambaia. Processo: 2010.09.1.013869-3

Tendo em vista a manifestação das partes de não desejarem recorrer da Sentença, a Sentença absolutória transitou em julgado na data de hoje, 15/1/2014... Na sequência, a Defesa do réu sustentou tese absolutória pautada pela soberania dos veredictos... De acordo com a sentença de pronúncia, o fato ocorreu no dia 12/5/2010, em Samambaia. FONTE: TJDFT

NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Foi necessária, por isso, a restauração da sentença absolutória. 3. É inviável a condenação lastreada unicamente em elementos informativos do inquérito, segundo o art. 155 do CPP . 4... CONDENAÇÃO PELO CRIME CONTRA A VIDA EM VIRTUDE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA BASEADA UNICAMENTE EM TESTEMUNHAS POR OUVIR DIZER. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO

Tendo em vista a manifestação das partes de não desejarem recorrer da Sentença, a Sentença absolutória transitou em julgado na data de hoje, 15/1/2014... Na sequência, a Defesa do réu sustentou tese absolutória pautada pela soberania dos veredictos... De acordo com a sentença de pronúncia, o fato ocorreu no dia 12/5/2010, em Samambaia

Segundo o voto do relator, a sentença absolutória foi firmada no conjunto de provas, as quais demonstraram a ausência de dolo de parte dos envolvidos, que, ao fornecerem os seus dados bancários, não visavam... No entanto, o desembargador Gilson Barbosa, acompanhado à unanimidade, considerou como irreparável a sentença absolutória no que diz respeito a denúncia pelo peculato eletrônico e no que se relaciona ao... O Ministério Público pedia a reforma da sentença de primeiro grau, no tocante às absolvições, mas o órgão julgador negou provimento

No caso de sentença condenatória com trânsito em julgado - explicou o ministro -, o dever de indenizar é incontornável; no caso de sentença absolutória em virtude do reconhecimento de inexistência do fato... Segundo o relator, o caso não se encaixa em nenhuma dessas hipóteses, pois a sentença condenatória não é definitiva... Nem mesmo o eventual reconhecimento da legítima defesa na sentença penal, de acordo com o ministro, impediria o juízo cível de avaliar a culpabilidade do réu

"A simples propositura de ação penal não é fator impeditivo para o acesso por concurso público ao quadro funcional estatal, porque é possível uma sentença absolutória ou, mesmo em havendo uma condenatória