Sentença de Homologação de Partilha em Notícias

Havendo disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – o que configura divórcio consensual qualificado –, continua sendo necessária a prévia homologação pelo STJ... Desde 18 de março de 2016, a sentença estrangeira de divórcio consensual pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior... A averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual não precisa de prévia manifestação de nenhuma autoridade judicial brasileira e dispensa a assistência de advogado ou defensor público

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a anulação da partilha, após quase 20 anos de sua homologação, ocasionaria sérios embaraços e envolveria outras pessoas, que poderiam ajuizar... A sentença reconheceu a paternidade e determinou que os bens do espólio existentes na ocasião da partilha fossem avaliados por perito, para levantar a parte ideal do autor... que homologou a partilha amigável

Quando há envolvimento de guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens, a homologação continua necessária para que a sentença estrangeira tenha efeitos no Brasil... Divórcios litigiosos também exigem homologação... Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil ( CPC ), em 18 de março, o STJ deixou de processar pedidos de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – isto é

“Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas... “Ante a provável ofensa ao artigo 659 , § 2º , do CPC/15 , o recorrente defende que a homologação da partilha, bem como a efetivação do registro/transferência dos bens do espólio, independem do recolhimento... ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de anular decisão colegiada da Quarta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que desproveu o Recurso de Apelação Cível que buscava reformar sentença

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a anulação da partilha, após quase 20 anos de sua homologação, ocasionaria sérios embaraços e envolveria outras pessoas, que poderiam ajuizar... Paternidade reconhecida A sentença reconheceu que o falecido é pai do autor e determinou que os bens do espólio existentes na ocasião da partilha fossem avaliados por perito, para levantar a parte ideal... que homologou a partilha amigável

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a anulação da partilha, após quase 20 anos de sua homologação, ocasionaria “sérios embaraços” e envolveria outras pessoas, que poderiam ajuizar... Paternidade reconhecida A sentença reconheceu que o falecido é pai do autor e determinou que os bens do espólio existentes na ocasião da partilha fossem avaliados por perito, para levantar a parte ideal... que homologou a partilha amigável.”

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a anulação da partilha, após quase 20 anos de sua homologação, ocasionaria sérios embaraços e envolveria outras pessoas, que poderiam ajuizar... Paternidade reconhecida A sentença reconheceu que o falecido é pai do autor e determinou que os bens do espólio existentes na ocasião da partilha fossem avaliados por perito, para levantar a parte ideal... que homologou a partilha amigável

Nos casos que envolvem a guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens, a homologação do STJ continua necessária para que a sentença estrangeira tenha efeitos no Brasil... A lei desobrigou o STJ de processar pedidos de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro — ou seja, que trata apenas da dissolução do casamento... A sentença estrangeira de divórcio consensual, que não precisa mais ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser levada diretamente ao cartório de registro civil, pelo próprio interessado

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a anulação da partilha, após quase 20 anos de sua homologação, ocasionaria “sérios embaraços” e envolveria outras pessoas, que poderiam ajuizar... Paternidade reconhecida A sentença reconheceu que o falecido é pai do autor e determinou que os bens do espólio existentes na ocasião da partilha fossem avaliados por perito, para levantar a parte ideal... sendo justificável, portanto, a anulação da partilha

M., devido à qualificação negativa da Carta de Sentença expedida em 26.08.2013 pela 5ª Vara da Família e Sucessões da Capital, referente a partilha dos imóveis objeto das matrículas nºs 75.246 e 81.349... Assim, diante da comprovada divisão patrimonial igualitária entre a interessada e o seu antigo cônjuge, não houve a transmissão de bem imóvel por ato oneroso, pois conforme vislumbra-se, após a homologação... partilha igualitária – não incidência do fato gerador do ITBI – dúvida improcedente