Suspensão do Prazo Prescricional Pelo Requerimento Administrativo em Notícias

Competência quanto aos atos do CNJ: AO 1814, relator ministro Marco Aurélio; ACO 1.680, relator ministro Teori Zavascki, julgamento conjunto concluído em 30 de abril de 2014; Necessidade de prévio requerimento administrativo... Trata-se do dispositivo que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a ação referente a créditos resultantes da relação de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato laboral... Na prática, a medida visa a evitar que o Judiciário substitua as repartições públicas no recebimento originário de requerimentos administrativos, com prejuízo para a celeridade no processamento definitivo

Competência quanto aos atos do CNJ: AO 1814, relator ministro Marco Aurélio; ACO 1.680, relator ministro Teori Zavascki, julgamento conjunto concluído em 30 de abril de 2014; Necessidade de prévio requerimento administrativo... Trata-se do dispositivo que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a ação referente a créditos resultantes da relação de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato laboral... Na prática, a medida visa a evitar que o Judiciário substitua as repartições públicas no recebimento originário de requerimentos administrativos, com prejuízo para a celeridade no processamento definitivo

parcelas anteriores inseridas dentro do período de 5 (cinco) anos a contar do requerimento administrativo apresentado pelo servidor. 30... da vigência da EC nº 41 , de 2003, levando em consideração que só são devidas as parcelas anteriores inseridas dentro do período de 5 (cinco) anos a contar do requerimento administrativo apresentado pelo... que só são devidas as parcelas anteriores inseridas dentro do período de 5 (cinco) anos a contar do requerimento administrativo apresentado pelo servidor, observando-se para tanto o Despacho do Coordenador-Geral

Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional. Art. 18... Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução... A requerimento das partes ou do mediador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros mediadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da

Neste caso, deve-se observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que determina que a citação do sócio deva ocorrer dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos... O oferecimento da oposição após a audiência acarreta apenas a suspensão do processo principal... A manifestação de vontade da pessoa jurídica se dá por meio de seus órgãos deliberativos e administrativos

Normas prescricionais. Lei em sentido formal. Necessidade. Impossibilidade de aplicação retroativa... Og Fernandes, Segunda Turma, por maioria, julgado em 16/10/2018, DJe 05/11/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO TEMA Empresa pública. Terceirização de serviços jurídicos... Conselho Nacional de Justiça, a qual estabelece que, "[a]o receber denúncia ou queixa em desfavor de pessoa indígena, a autoridade judicial poderá determinar, sempre que possível, de ofício ou a requerimento

prescricional de 5 (cinco) anos... Passado esse prazo, nada mais se poderá fazer... Caso o pedido seja feito no curso do processo, deverá o requerente fazê-lo por meio de petição simples nos próprios autos e será avaliado pelo juiz sem suspensão do processo

PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE CARÁTER ALIMENTAR... PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO DE CONSERTO DE VEÍCULO POR MECÂNICO... Dessa maneira, havendo sub-rogação, o prazo prescricional a incidir na espécie seria o previsto no art. 206 , § 2º , do CC : 2 anos para a pretensão de cobrança de prestações alimentares

PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER... HIPÓTESE DE CONFIGURAÇÃO DE FATO DO PRODUTO E PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL... prescricional de 5 anos

Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional. Art. 18... Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução... A requerimento das partes ou do mediador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros mediadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da