Termo Inicial do Prazo Para Contestação em Notícias

Citação O relator, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu que o dispositivo estabelece a execução da liminar como termo inicial de contagem do prazo para a consolidação da propriedade do bem ao credor... A legislação também estabelece o cumprimento da medida liminar como termo inicial do lapso temporal para a apresentação da resposta do réu.No entanto, segundo o ministro, a Lei 10.931 /04, que alterou... o artigo 3º do Decreto-Lei 911 /69 para modificar o prazo para resposta do devedor de três para 15 dias, deve ser interpretada em conjunto com o artigo 241 , II , do Código de Processo Civil de 1973

Citação O relator, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu que o dispositivo estabelece a execução da liminar como termo inicial de contagem do prazo para a consolidação da propriedade do bem ao credor... A legislação também estabelece o cumprimento da medida liminar como termo inicial do lapso temporal para a apresentação da resposta do réu... com o artigo 241 , II , do Código de Processo Civil de 1973 , quando se tratar do prazo para resposta

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu que o dispositivo estabelece a execução da liminar como termo inicial de contagem do prazo para a consolidação da propriedade do bem ao credor e para o... A legislação também afirma o cumprimento da medida liminar como termo inicial do lapso temporal para a apresentação da resposta do réu... com o artigo 241 , II , do Código de Processo Civil de 1973 , quando se tratar do prazo para resposta

Termo inicial. Abertura da sucessão. Princípio da actio nata. Aplicação da corrente objetiva... DESTAQUE: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão . TERCEIRA SEÇÃO Processo: CC 192.158-MT , Rel. Min... DESTAQUE: Se a pretensão de cobrança deduzida na inicial é fundada em cláusula contratual, a alegação de nulidade dessa cláusula ou da própria cobrança pode ser manejada em contestação, por caracterizar

para contestação pela autarquia previdenciária, de modo que tampouco se pode considerar que passou a existir resistência da parte ré a contar da citação... Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do... Mantenho o deferimento do pedido de justiça gratuita formulado na inicial

inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança do valor depositado a menor, esclareceu... Sendo assim, a controvérsia gira em torno da insuficiência do valor depositado pela empresa seguradora nos autos do processo de inventário do segurado, conforme assentado na sentença, e da fixação do termo inicial do prazo... Citando a jurisprudência do Tribunal, o ministro disse que o prazo de prescrição da ação de cobrança de diferença de indenização securitária é de um ano, contado da data de ciência inequívoca do pagamento

TESTAMENTO Prazo para o testamenteiro assinar o termo: 5 dias. Art. 1.127. Manifestação dos interessados, após ouvidas as testemunhas: 5 dias. Art. 1.132... PETIÇÃO INICIAL Suprir omissão da inicial (fornecer endereço para receber intimação) 48 horas. Art. 39, parágrafo único... Termo de compromisso: 24 horas. Art. 764

O acórdão recorrido estabelecia o termo inicial para a incidência de juros na data do trânsito em julgado da liquidação. Leia o acórdão... O recurso interposto pela empresa foi aceito neste ponto, para estabelecer a incidência de juros só após o fim do prazo de 90 dias... Incid ê ncia de juros Quanto à incidência de juros nos haveres da sócia excluída, o voto do relator menciona que há farta jurisprudência no STJ para que se dê após o transcurso do prazo de 90 dias para

"Considerando que a parte ré agregou fato novo em sua contestação, extintivo do direito dos autores, deve lhe tocar o ônus da prova dessa alegação, nos termos do inciso II do artigo 333 do CPC/1973", afirmou... Clique aqui para ler o acórdão REsp 1.516.734... Para o colegiado, a apresentação da defesa pela seguradora tornou controvertida a questão sobre o pagamento e deslocou o ônus da prova para a companhia

"Considerando que a parte ré agregou fato novo em sua contestação, extintivo do direito dos autores, deve lhe tocar o ônus da prova dessa alegação, nos termos do inciso II do artigo 333 do CPC/1973", afirmou... Clique aqui para ler o acórdão REsp 1.516.734... Para o colegiado, a apresentação da defesa pela seguradora tornou controvertida a questão sobre o pagamento e deslocou o ônus da prova para a companhia