T2/E1 – Memoriais - Luan
TESES JURÍDICAS (PRELIMINARES/MÉRITO/SUBSIDIÁRIAS): II – DO DIREITO 1... – Art. 394 , § 1 , I , CPP SURSI 89 Lei 9.099 : Não é cabível, a pena mínima (2 anos) é superior a 1 ano MOMENTO: Finda a instrução o MP pediu sua condenação nos termos da denúncia PEÇA: Alegações finais... Suspensão condicional da pena, com fulcro no Art. 77 do CP ; i) Valor mínimo de reparação de danos, nos termos do Art. 387 , IV , do CPP ; j) Direito de recorrer em liberdade, nos termos do Art. 387 , § 1º