Cabe a MP estadual investigar irregularidades em instituições privadas de ensino superior
Mas, após instrução dos autos, o órgão federal concluiu que, por envolver instituição de ensino superior privada, o caso não revela interesse da União e declinou de sua atribuição em favor do Ministério... Público estadual... à competência da Justiça estadual para processar e julgar eventual ação civil pública.”