13º Salário de Agentes Políticos em Notícias

de concessão do benefício aos agentes políticos... O motivo da suspensão da eficácia do referido enunciado é a divergência de entendimento na Casa quanto à aplicação do princípio da anterioridade na concessão do 13º salário aos agentes políticos, e quanto... No entanto, ressalta-se que a suspensão do enunciado não está relacionada à legitimidade do pagamento do 13º salário dos agentes políticos, ficando inalterado o posicionamento da Corte quanto à possibilidade

Lá, todos os agentes políticos receberam o 13º salário no fim do ano passado... Não é o meu caso, mas os vereadores ficam reclamando que várias cidades pagam o 13º salário... Na ocasião, o MP recomendou a revogação das leis; Apesar da solicitação, 200 prefeituras e câmaras responderam, alegando que possuem autonomia para criar a bonificação e que os agentes políticos têm direito

Mas a isso, enquanto não se mudar a ordem constitucional, só podem ter (direito) os servidores públicos, não os agentes políticos”, afirmou o relator... O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional o 13.º salário e o reajuste automático e retroativo desde 2007 para vereadores da Câmara Municipal de São Paulo... salário fosse liberado pela Justiça

No caso em questão, de acordo com Azambuja, ficou provado o aumento dos salários dos agentes políticos nos 180 dias anteriores ao fim do mandato dos respectivos titulares do Poder... políticos, em dezembro de 2012... após ofício da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), acompanhado de ofício da prefeitura, denunciando irregularidades cometidas pelos vereadores de Campo Grande ao aprovarem o aumento nos subsídios dos agentes políticos

O Pleno do TCE-RS também votou pela negativa de executoriedade do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.303/2012, quanto à vedação ao pagamento de 13º salário aos agentes políticos, por ferir o disposto no artigo... A Corte, seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, impôs multa de R$ 1,3 mil ao gestor, por inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa

de agentes políticos ausente previsão legal na Lei Orgânica local... A decisão é referente ao reajuste de 26% e implantação do 13º salário, que os vereadores de Campina Grande aprovaram em 15 de dezembro, para serem acrescentados aos provimentos dos próprios vereadores... Uma ação impetrada na justiça pelo ex-vereador Napoleão Maracajá conseguiu anular o reajuste salarial dos vereadores de Campina Grande, bem como a implantação do décimo terceiro salário

Após a instauração de inquérito civil público e de reunião com os agentes políticos, ficou definido que os beneficiados com a gratificação natalina vão restituir aos cofres de Campinaçu as quantias recebidas... salário... na sede do MP, o prefeito de Campinaçu, Wellinton Fernandes Rodrigues, e alguns secretários municipais, que assinaram termos de ajuste de conduta para a devolução de valores recebidos ilegalmente como 13º

Agentes políticos. Aplicação... DESTAQUE: Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa , sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no DL n. 201 /1967... Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Contribuição sobre a folha de salários. Contribuição Substitutiva sobre a Receita Bruta (CPRB) instituída pela Lei n. 12.546 /2011

Em audiência realizada ontem (27/7), foi homologado acordo visando restituir mais de R$ 35 mil recebidos indevidamente por quinze agentes políticos de Corumbá de Goiás e Cocalzinho de Goiás, pagos como... 13º no ano de 2007... Porém, apenas cinco vereadores do município de Corumbá de Goiás se propuseram a devolver o 13º salário, de uma forma parcelada, e também o prefeito de Cocalzinho, Salomão Costa Araújo, que devolveu espontaneamente

por agentes políticos; 2 - Tendo o vereador recebido quantias referentes a gratificação natalina, inobstante a norma constitucional vedar tal conduta, a simples ausência de má-fé ou dolo por parte deste... O Tribunal de Justiça de Goiás condenou o ex-vereador de Santa Rita do Araguaia, José Ribeiro de Souza, a devolver os valores de 13º salário recebido indevidamente... Na reforma da decisão, o juiz Wilson Safatle Faiad, relator do acórdão, ressalta que o TJ-GO já pacificou o entendimento segundo o qual é inconstitucional qualquer disposição no sentido de fixar 13º salário