Ação de Cancelamento de Protesto Cc. Indenização por Danos Morais em Notícias

O autor ajuizou “ação de anulação de escritura pública de compra e venda e registro imobiliário, reintegração de posse e indenização por perdas e danos”... Nessa ação, temas como a regularidade da demissão, a sucessão das obrigações trabalhistas por parte do novo delegatário, a possibilidade de reintegração no cargo e o montante de eventual indenização poderão... Exigência semelhante pode ser encontrada tanto no art. 46 , II , do Código Civil como no art. 120, VI, da Lei nº 6.1015/73. Pois bem

os danos morais e materiais experimentados... moral... (B) O cancelamento do crédito tributário por decisão definitiva do Conselho de Contribuintes, após o lançamento fiscal prévio, não influencia a ação penal em curso por delito de sonegação fiscal, dada

“A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral”. 20... “O cancelamento de inscrição em órgãos restritivos de crédito após o pagamento deve ser procedido pelo responsável pela inscrição, em prazo razoável, sob pena de importar em indenização por dano moral”... “O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte