Ação de Restituição de Quantias Pagas Indevidamente em Notícias

de R$ 27 mil, oriundos de acordo firmado na ação de restituição de coisa paga, em que representava Antônio Carlos Batista Freitas... Os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por maioria de votos, absolveu o advogado Orlando Soares de Mesquita Filho da acusação de ter se apropriado indevidamente... O redator do voto foi o desembargador Ivo Fávaro, que entendeu que não houve dolo de reter a quantia, uma vez que ela foi ressarcida totalmente, havendo, apenas discordância quanto aos honorários

Assim, no caso em tela, mesmo que a parte autora tenha alegado que recebeu de boa-fé os valores descritos, ainda assim não há como impedir a restituição ao erário das quantias indevidamente pagas a título... Por fim, o juiz destacou que a postura da administração pública, de exigir a restituição de valores pagos indevidamente, encontra-se calcada nos Princípios da Legalidade, da Indisponibilidade do Patrimônio... Juiz do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou improcedente a Ação de Conhecimento, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pela autora em desfavor do Distrito Federal, pedindo a suspensão

Assim, no caso em tela, mesmo que a parte autora tenha alegado que recebeu de boa-fé os valores descritos, ainda assim não há como impedir a restituição ao erário das quantias indevidamente pagas a título... Por fim, o juiz destacou que a postura da administração pública, de exigir a restituição de valores pagos indevidamente, encontra-se calcada nos Princípios da Legalidade, da Indisponibilidade do Patrimônio... Juiz do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou improcedente a Ação de Conhecimento, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pela autora em desfavor do Distrito Federal, pedindo a suspensão

indevidamente... Os beneficiários ajuizaram ação declaratória de nulidade de desconto em previdência suplementar cumulada com repetição de indébito... No STJ, a entidade alegou que, “se no regime da previdência social pública é permitido ao INSS proceder ao desconto de parcelas pagas a maior ao beneficiário, nos termos do artigo 115 , II , da Lei 8.213

indevidamente... Os beneficiários ajuizaram ação declaratória de nulidade de desconto em previdência suplementar cumulada com repetição de indébito... No STJ, a entidade alegou que, “se no regime da previdência social pública é permitido ao INSS proceder ao desconto de parcelas pagas a maior ao beneficiário, nos termos do artigo 115 , II , da Lei 8.213

Estipulou ainda a verba de representação do presidente da Câmara em 1/3 da representação do prefeito, bem como quantia a ser paga por sessão extraordinária, além do pagamento de verba de representação... A ação, por ser de primeiro grau, cabe recurso. FONTE: TJ-MG... O Ministério Público requereu a condenação dos réus à restituição dos valores recebidos bem como todas as verbas de representação

deixou de pedir a restituição de acessório relacionado a determinada quantia... Assim, a discussão acerca da quantia paga a título de juros remuneratórios deveria ter sido levantada pelo autor na primeira demanda, pois está contida no pedido formulado no referido processo, no qual... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se a verificar a existência de violação à coisa julgada quando proposta nova demanda para pleitear quantia paga a título de juros remuneratórios que incidiram

Pediu liminarmente pela regularização imediata de sua matrícula, além da condenação das rés à restituição em dobro da quantia paga indevidamente, além do pagamento de danos morais... quantia de R$ 180,21 para acadêmica que, apesar de ter financiado 100% de seus estudos pelo programa FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), passou a receber cobranças indevidas da ré... Sentença proferida pela juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva, pela 2ª Vara Cível de Campo Grande, condenou uma universidade ao pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais, além da restituição em dobro da

Pediu liminarmente pela regularização imediata de sua matrícula, além da condenação das rés à restituição em dobro da quantia paga indevidamente, além do pagamento de danos morais... quantia de R$ 180,21 para acadêmica que, apesar de ter financiado 100% de seus estudos pelo programa FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), passou a receber cobranças indevidas da ré... Sentença proferida pela juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva, pela 2ª Vara Cível de Campo Grande, condenou uma universidade ao pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais, além da restituição em dobro da

Pediu liminarmente pela regularização imediata de sua matrícula, além da condenação das rés à restituição em dobro da quantia paga indevidamente, além do pagamento de danos morais... quantia de R$ 180,21 para acadêmica que, apesar de ter financiado 100% de seus estudos pelo programa FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), passou a receber cobranças indevidas da ré... Sentença proferida pela juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva, pela 2ª Vara Cível de Campo Grande, condenou uma universidade ao pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais, além da restituição em dobro da