Ação Judicial Precedida de Notificação em Notícias

O julgamento se deu sob o regime dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil , tendo em vista o grande número de ações judiciais relativas à mesma controvérsia jurídica... Por isso, o Decreto 2.138 exige que a compensação de ofício seja precedida de notificação ao contribuinte, que poderá concordar ou não com ela, sendo que a não manifestação no prazo de 15 dias implica

II do caput , os assentados no projeto de assentamento serão previamente consultados sobre a doação. § 2o Em projetos de assentamento localizados na faixa de fronteira, a doação de áreas deverá ser precedida... de trabalho em condição análoga à de escravo; IV - aos trabalhadores rurais desintrusados de outras áreas, em virtude de demarcação de terra indígena, titulação de comunidade quilombola ou de outras ações... Os produtos adquiridos para o PAA terão as seguintes destinações, obedecidas as regras estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA nas modalidades específicas: I - promoção de ações de segurança alimentar e

Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial em meio eletrônico, o número no cadastro de pessoas físicas ou... No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico. 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem... CAPÍTULO I INFORMATIZAÇAO DO PROCESSO JUDICIAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRAB1ºHO Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais

Seção IV Da Requisição Judicial de Registros Art. 22... disseminação de dados no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa; VIII - desenvolvimento de ações... A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da

Por esse procedimento, poderão ser feitos, também, avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida intervenção judicial. 42.4... Por esse procedimento, poderão ser feitos, também, avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida intervenção judicial. 42.4... Os livros desdobrados terão as indicações F, G, H, etc., precedidas de outra indicação, referente ao livro originário (B ou C). 11

Com isso, os descontos não deverão chegar a sofrer desconto com a nova alíquota porque a notificação do Estado deverá ser rápida... “A medida deveria ter sido precedida por um minucioso estudo técnico, pois a ausência dele não permite aferir se a norma impugnada preserva o equilíbrio financeiro e atuarial, além de evitar a identificação... Ele disse que ainda não falou com Bruno Bezerra e que também não conhecia detalhes do voto do relator para saber que medida judicial será proposta em defesa da lei que reajustou a contribuição previdenciária

Art. 45 - A aquisição será precedida de aprovação pelo CDR ou CD, observadas as alçadas decisórias definidas nesta Instrução, autorizada pelo Superintendente Regional ou Presidente, formalizadas respectivamente... úteis, da qual deverá constar o período estimado para ingresso no imóvel rural, que não poderá extrapolar 30 (trinta) dias a partir do seu recebimento. § 3º - Passados mais de 30 (trinta) dias da notificação... Caso o inventariante do espólio não tenha sido nomeado, a comunicação deverá ser dirigida ao cônjuge sobrevivente ou a qualquer herdeiro ou legatário que esteja na posse do imóvel, com a subsequente notificação

Neste sentido, o Ministro Celso de Mello, determinou a notificação de um Deputado Federal para que se manifeste sobre seu interesse em aceitar transação penal proposta pelo procurador-geral da República... A homologação da prestação de contas será precedida de manifestação da seção de serviço social do Juízo competente para a execução da pena ou medida alternativa, onde houver, e do Ministério Público.Art... Ação penal sem imputação formal de um crime

Na presente hipótese, verifica-se pela averbação 07 da matrícula nº 14.213, que esta foi extinta em atendimento a mandado judicial expedido nos autos de ação de Usucapião, requerida por Diogo Avila, a... que se sujeita à averbação nos termos do art. 45 , do Código Civil : Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida... O Egrégio Conselho Superior da Magistratura já decidiu que a qualificação negativa do título judicial não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial ( Apelação Cível n. 413-6/7 )

A Lei, no entanto, não define a forma da notificação, não estabelece qual o prazo de notificação para o usuário residencial de baixa renda e também não indica como preservar as condições mínimas de saúde... Também na esfera judicial e administrativa, o princípio de ser observado e aplicado... Da mesma forma, por “notificação formal” entende-se a correspondência enviada ao endereço do consumidor com Aviso de Recebimento