Ação Judicial Precedida de Notificação em Notícias

As ações de remoção ou desocupação devem ainda ser precedidas de notificação à Defensoria Pública e ao Ministério Público com antecedência de, no mínimo, 10 dias... Pede ainda que a Guarda Municipal não proceda com as ações sem ordem judicial... Pedido Em face da gravidade dos fatos, a ACP pede que o Município se abstenha de “promover remoções de pessoas em situação de rua de logradouros e espaços públicos sem prévia notificação escrita das pessoas

Informou que, ao contrário do que a mulher alega, a rescisão do contrato foi precedida da sua notificação, que foi remetida e recepcionada, na sua residência... Para o desembargador, a decisão apenas merece ser corrigida no que se refere ao depósito judicial das mensalidades vencíveis do plano de saúde, com comprovação, mês a mês, nos termos preconizados pelo... O plano de saúde ainda questionou não existir legislação que exija que a notificação seja entregue pessoalmente à segurada, observando ainda que os Correios, que entregou a notificação, é instituição dotada

As hipóteses mencionadas poderão ser avaliadas pela autoridade migratória por meio de: difusão ou informação oficial em ação de cooperação internacional; lista de restrições estabelecida em ordem judicial... A inclusão nos sistemas de controle migratório deverá ser precedida de análise e avaliação por unidade central da Polícia Federal especializada para a investigação da informação... A pessoa sobre quem recaia a medida de deportação será pessoalmente notificada para que apresente defesa ou deixe o país voluntariamente, no prazo de até cinco dias, contado da notificação

A fiscalização será obrigatoriamente precedida de emissão de ordem de fiscalização , notificação ou ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, ressalvados casos de urgência... MODULAÇÃO DE EFEITOS OBRIGATÓRIA NO JULGAMENTO DE ADI E ADC A modulação de efeitos em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), perante... A proposta também estabelece que a existência de processo tributário (administrativo ou judicial) pendente não impede o acesso a incentivos fiscais, crédito oficial e participação em licitações

contado a partir da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade coatora, quando da impetração do mandado de segurança... De fato, a inicial acusatória, que deu origem à Ação Penal, não foi precedida de prévia instauração de IP ou de PIC. Apoiou-se em elementos extraídos no Inquérito Civil Público... DESTAQUE O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora

A ação judicial foi o último recurso do MPF para obter a proteção, depois de vários pedidos que não foram respondidos ou que foram recusados – caso do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos... Em 2012, o MPF entrou na Justiça Federal em Altamira com ação para pedir garantia de proteção para Júnior José Guerra... Conforme relatório produzido por técnicos do próprio Incra, a consolidação do assentamento não foi precedida de disponibilização de infraestrutura básica (água, energia, estradas de acesso), não houve

A ação judicial foi o último recurso do MPF/PA para obter a proteção, depois de vários pedidos que não foram respondidos ou que foram recusados caso do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos... Em 2012, o MPF/PA entrou na Justiça Federal em Altamira com ação para pedir garantia de proteção para Júnior José Guerra... Conforme relatório produzido por técnicos do próprio Incra, a consolidação do assentamento não foi precedida de disponibilização de infraestrutura básica (água, energia, estradas de acesso), não houve

judicial"... irregularidades à existência de recurso administrativo já analisado pela União, desconsiderando que não existe nenhum dispositivo legal obrigando a parte a exaurir a esfera administrativa antes de ingressar com a ação judicial... esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos"

Ademais, ressalta-se que esta Corte Superior entende que não há ilegalidade na cláusula que possibilita a resilição unilateral desde que precedida de regular notificação do usuário e com antecedência de... adversário, uma ação de regresso antecipada, caso sofra uma condenação... No caso, considerando que a cláusula do plano de recuperação judicial da recorrente não afastou expressamente a regra do inciso II do art. 9º da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, pois apenas estabeleceu

Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento... Segundo o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, apesar de o empregado alegar que a citação por edital foi precedida de todas as exigências legais, a decisão regional anotou que o imóvel existente... Para o TRT, o empregado "não empreendeu maiores esforços na localização de endereço em que pudesse ser positiva a notificação"