Ação de Busca e Apreensão Constituição em Mora em Notícias

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  • É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor

    Notícias25/03/2011Jus Vigilantibus
    Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa notificação cumpre os requisitos necessários para possibilitar a propositura de ação de busca e apreensão... A decisão atende pedido do Banco Panamericano, que ajuizou ação de busca e apreensão contra um cliente que não pagou nenhuma parcela do empréstimo de R$ 10,4 mil. A primeira venceu em agosto de 2009... Também está pacificado na Corte que, para a constituição em mora, basta que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, mesmo que não seja pessoalmente
  • É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor

    Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa notificação cumpre os requisitos necessários para possibilitar a propositura de ação de busca e apreensão... A decisão atende pedido do Banco Panamericano, que ajuizou ação de busca e apreensão contra um cliente que não pagou nenhuma parcela do empréstimo de R$ 10,4 mil. A primeira venceu em agosto de 2009... Também está pacificado na Corte que, para a constituição em mora, basta que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, mesmo que não seja pessoalmente
  • É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor

    Notícias24/03/2011Tribunal de Justiça do Maranhão
    Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa notificação cumpre os requisitos necessários para possibilitar a propositura de ação de busca e apreensão... A decisão atende pedido do Banco Panamericano, que ajuizou ação de busca e apreensão contra um cliente que não pagou nenhuma parcela do empréstimo de R$ 10,4 mil. A primeira venceu em agosto de 2009... Também está pacificado na Corte que, para a constituição em mora, basta que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, mesmo que não seja pessoalmente
  • TJ da Bahia anula decisão da juiza Ivana Carvalho Silva Fernandes da 18ª Vara Cível de Salvador

    Notícias23/08/2013Direito Legal
    AÇAÕ DE BUSCA E APREENSÃO. A simples propositura da ação de revisão não é conducente à descaracterização da mora do devedor. Cabimento do deferimento da liminar de busca e apreensão... REQUISITO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. - Ainda que haja possibilidade de o réu alegar, na ação de busca e apreensão, a nulidade das cláusulas do contrato garantido com a alienação fiduciária, ou mesmo seja... AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. DECRETO-LEI N. 911 , ART. 2º , 2º. EXEGESE. I
  • Desª. Gardenia Pereira Duarte, do TJBA, cassa decisão da 24ª Vara Cível de Salvador

    Notícias25/04/2011Direito Legal
    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. DECRETO-LEI N. 911 , ART. 2º , § 2º. EXEGESE. I... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. DECRETO-LEI N. 911 , ART. 2O, § 2O. EXEGESE. I... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL
  • É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor

    Notícias24/03/2011Superior Tribunal de Justiça
    Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa notificação cumpre os requisitos necessários para possibilitar a propositura de ação de busca e apreensão... A decisão atende pedido do Banco Panamericano, que ajuizou ação de busca e apreensão contra um cliente que não pagou nenhuma parcela do empréstimo de R$ 10,4 mil. A primeira venceu em agosto de 2009... Também está pacificado na Corte que, para a constituição em mora, basta que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, mesmo que não seja pessoalmente
  • TJ da Bahia anula sentença da juíza Maria Jacy de Carvalho da 9ª Vara Cível de Salvador

    Notícias05/08/2013Direito Legal
    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. DEC. LEI 911 /69. SENTENÇA EXTINTIVA COM BASE NO ART 267 , IV DO CPC . NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DIVERSO DA COMARCA DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR... Assim sendo, na espécie, é imperioso concluir, foi caracterizada a mora do devedor, ora Apelado, requisito indispensável na Ação de Busca e Apreensão, consoante disposição da Súmula 72 do STJ,como se vê
  • Desª. Marcia Borges Faria cassa decisão do juiz Moacir Reis Fernandes Filho da 31ª Vara Civel

    Notícias25/03/2013Direito Legal
    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. MEIO HÁBIL... PRECEDENTES. 1 - A notificação de constituição do devedor em mora, feita com aviso de recebimento pelos Correios, desde que entregue no endereço do devedor, é meio hábil a subsidiar a ação de busca e apreensão... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
  • Desª. Marcia Borges Faria cassa decisão do juiz Moacir Reis Fernandes Filho da 31ª Vara Civel

    Notícias25/03/2013Direito Legal
    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. MEIO HÁBIL... PRECEDENTES. 1 – A notificação de constituição do devedor em mora, feita com aviso de recebimento pelos Correios, desde que entregue no endereço do devedor, é meio hábil a subsidiar a ação de busca e apreensão... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
  • É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor (Notícias STJ)

    Notícias24/03/2011Decisões
    Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa notificação cumpre os requisitos necessários para possibilitar a propositura de ação de busca e apreensão... A decisão atende pedido do Banco Panamericano, que ajuizou ação de busca e apreensão contra um cliente que não pagou nenhuma parcela do empréstimo de R$ 10,4 mil. A primeira venceu em agosto de 2009... Também está pacificado na Corte que, para a constituição em mora, basta que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, mesmo que não seja pessoalmente
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