Agravo do Art. 544%2c do Cpc. Recurso Especial em Notícias

Guarda provisória Em recurso especial, a mãe alegou que a decisão que determinou a busca e apreensão do menor não poderia ser impugnada por agravo de instrumento, pois não haveria previsão legal de uso... O colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma mãe contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, ao analisar agravo de instrumento apresentado pelo pai, decidiu... I , do CPC/2015

Recurso especial nº 1.846.109/SP . (...) 2- O propósito recursal é definir se a decisão que suspende o processo em 1º grau em virtude da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas –... IRDR – no Tribunal é imediatamente recorrível por agravo de instrumento ao fundamento de distinção ou se, a exemplo do procedimento instituído para a hipótese de recursos especial e extraordinário repetitivos... repetitivos é impugnável imediatamente por agravo de instrumento (art. 1.037 , § 13 , I , do novo CPC ), é igualmente cabível o referido recurso contra a decisão interlocutória que resolve o pedido de

Vale dizer, se a decisão for monocrática, caberá agravo interno (artigo 1.021 do CPC ); se se tratar de acórdão, o recurso cabível será o recurso especial ou extraordinário ( artigo 1.029 do CPC )”, concluiu... A ministra lembrou que o artigo 101 do CPC prevê que a decisão do juízo de primeiro grau que indefere a gratuidade ou revoga a sua concessão é atacável por agravo de instrumento, exceto quando a questão... “Nessa circunstância, por se tratar de ato judicial de cunho decisório, o recurso cabível seguirá a lógica do sistema

O recurso especial teve origem em ação de responsabilidade obrigacional ajuizada por segurados contra uma companhia de seguros... Natureza complexa Segundo a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, o pronunciamento jurisdicional que admite ou inadmite a intervenção de terceiro e que, por esse motivo, modifica ou não... foco da irresignação da companhia de seguros foi o fato de que o interesse jurídico que justificou a intervenção da CEF também existiria para todos os demais autores, tendo, em sua argumentação no recurso especial

Mudança na jurisprudência: a comprovação de que um recurso especial foi apresentado dentro do prazo, mesmo com a intercorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem... A decisão é do ministro Og Fernandes, do STJ, ao reconsiderar decisão que havia rejeitado o recurso por intempestividade, em caso já sob a vigência do CPC/2015... pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental

Por Leandro Soares Ranieri Com o advento da Lei 13.256 /16, o novo Código de Processo Civil sofreu alterações no tocante ao processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, sobretudo... Pelo código em vigência, as decisões que inadmitirem o recurso extraordinário ou especial com base nos incisos I e III do artigo 1.030 não serão impugnáveis por meio do agravo submetido aos tribunais superiores... Não obstante, é importante consignar que, nos termos do artigo 1.021 , parágrafo 4º do novo CPC , quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível, o agravante será condenado ao pagamento

“Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial, tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015 , à majoração dos... em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015 , à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do parágrafo... advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso; 2 – Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão

Segundo o ministro, o único ponto do recurso especial que comportaria o conhecimento do agravo seria a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC /73... O novo Código de Processo Civil , que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento... Isso porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sob o argumento de que o acórdão recorrido estava de acordo com precedentes do STJ em recursos especiais repetitivos

No recurso especial, a empresa e o sócio alegaram que se deveria dar interpretação extensiva ao inciso X... No entanto, a ministra ressaltou que a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.696.396 e do REsp 1.704.520 – ambos submetidos ao rito dos recursos repetitivos ( Tema 988 ) –, “afastou a possibilidade de... I, do Código de Processo Civil ( CPC )

Em recurso especial, a mãe alegou que a decisão que determinou a busca e apreensão do menor não poderia ser impugnada por agravo de instrumento, pois não haveria previsão legal de uso desse meio recursal... O colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma mãe contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, ao analisar agravo de instrumento apresentado pelo pai, decidiu... I , do CPC/2015