Alteração de Limites Territoriais de Municípios em Notícias

O partido diz ainda que o parlamentar, na tentativa de legitimar as alterações dos limites municipais, com base em suposta necessidade de correção dos limites do município de Barra do Mendes, desmembrou... de parcela territorial do município de Brotas de Macaúbas, bem como a incorporação da área desmembrada ao município de Barra do Mendes, sem ouvir a população local... O PT sustenta que qualquer ato relativo à redefinição, correção ou alteração de área física demarcatória de municípios deve observar a Constituição Federal que, no art. 18 , parágrafo 4º , determina a

Assim, qualquer norma emanada da Administração, que implique na criação de limites à liberdade pessoal ou patrimonial dos administrados, que não estiver respaldada em expressa autorização legal, será de... Após, sobreveio o Decreto nº 55.002 /2009, que inseriu alterações no RITCMD. O decreto alterou a base de cálculo do ITCMD constante na lei... No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I – em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

“Há incontestável evidência de que a área territorial deste Município não está sendo oficialmente reconhecida, de acordo com a lei de criação e posteriores instrumentos legais de alteração, o que tem motivado... A questão dos limites geográficos dos municípios que compõem a Grande São Luís foi alvo de Ação Civil Pública Declaratória e Condenatória interposta, no início de junho, pelo Ministério Público do Maranhão... Um estudo técnico realizado pela empresa Geomap – Geoprocessamento e Consultoria Ltda, em 2005, mostra com detalhes a real identificação dos limites e dos marcos delimitadores do Município

O partido diz ainda que o parlamentar, na tentativa de legitimar as alterações dos limites municipais, com base em suposta necessidade de correção dos limites do município de Barra do Mendes, desmembrou... de parcela territorial do município de Brotas de Macaúbas, bem como a incorporação da área desmembrada ao município de Barra do Mendes, sem ouvir a população local... O PT sustenta que qualquer ato relativo à redefinição, correção ou alteração de área física demarcatória de municípios deve observar a Constituição Federal que, no art. 18 , parágrafo 4º , determina a

dos limites de municípios, ressalta a procuradoria do município no recurso... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fará a análise da competência tributária para instituir e cobrar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em imóvel que esteja situado em área territorial... que os princípios as segurança jurídica e da continuidade do estado podem afastar a necessidade de preenchimento de todos os requisitos do artigo 18, parágrafo 4º (da Constituição Federal ), para a alteração

dos limites de municípios, afirma a procuradoria do município no recurso... Será analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a a competência tributária para instituir e cobrar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em imóvel situado em área territorial que está em... que os princípios as segurança jurídica e da continuidade do estado podem afastar a necessidade de preenchimento de todos os requisitos do artigo 18, parágrafo 4º (da Constituição Federal ) para a alteração

limites territoriais... Para ele, as alterações propostas pela comissão irão corrigir pequenas distorções e injustiças que temos nas divisas do nosso estado... Posteriormente, foi eleito por unanimidade para continuar na presidência da Comissão de Revisão Territorial

dos limites de municípios”, afirma a procuradoria do município no recurso... Será analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a a competência tributária para instituir e cobrar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em imóvel situado em área territorial que está em... que os princípios as segurança jurídica e da continuidade do estado podem afastar a necessidade de preenchimento de todos os requisitos do artigo 18, parágrafo 4º (da Constituição Federal) para a alteração

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dos limites de municípios", afirma a procuradoria do município no recurso... Será analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a a competência tributária para instituir e cobrar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em imóvel situado em área territorial que está em... que os princípios da segurança jurídica e da continuidade do estado podem afastar a necessidade de preenchimento de todos os requisitos do artigo 18, parágrafo 4º (da Constituição Federal ) para a alteração